0277809-20.2026.3.00.0000

Julho 20262 eventos

1. 10 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (IMPETRANTE)

   Advogado

   WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (OAB 25464/MT)

   HC 1112268/MT (2026/0277809-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUELADVOGADO:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:ANTONIO SILVA DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO.

   Consta dos autos que o paciente cumpre pena em regime fechado e, na execução penal, estaria pendente de apreciação do pedido de progressão para o regime semiaberto.

   Em suas razões, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo para apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto.

   Afirma que o paciente já teria alcançado, desde 7/7/2026, os requisitos necessários à progressão de regime para o semiaberto e que não constaria a prática de falta grave pelo reeducando.

   Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedida a progressão para o regime semiaberto ao paciente. Subsidiariamente, pleiteia a expedição de ofício à 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para informar o andamento processual e justificar a demora.

   É o relatório.

   Decido.

   Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

   À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

   Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

   Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.

2. 7 jul 2026· 00:00 · há 2 meses