0277813-57.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Institucional

• Como funciona
• Transparência

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. (i) definir se é legítima a exigência de exame criminológico e de participação em atividades psicossociais como condição para a análise de benefícios externos; (ii) verificar se a decisão agravada apresenta fundamentação concreta idônea para justificar a medida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O exame criminológico, embora não obrigatório após a Lei nº 10.792/2003, pode ser determinado pelo Juízo da execução, de forma motivada, diante das peculiaridades do caso concreto, nos termos da Súmula Vinculante nº 26 do STF e da Súmula nº 439 do STJ.

4. A gravidade do crime, especialmente quando doloso contra a vida, autoriza a adoção de medidas cautelares que assegurem avaliação técnica do sentenciado antes da concessão de benefícios externos, em observância aos princípios da individualização da pena e da proteção da ordem pública.

5. A exigência de participação em grupo de autoconhecimento, quando inserida no contexto de ressocialização e avaliação do perfil do sentenciado, não configura ilegalidade.

6. A exigência de exame criminológico e de participação em grupos psicoeducativos não configura aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, pois tal providência já era admitida pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores como instrumento de avaliação do requisito subjetivo para benefícios executórios.

7. Não há falar em postergação indefinida da análise dos benefícios externos quando o Juízo da execução fixa prazo razoável para conclusão do exame criminológico.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo conhecido e desprovido.

No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico e de participação em grupos psicoeducativos como condição para a concessão de benefícios externos, por ausência de previsão legal e de fundamentação concreta vinculada ao comportamento prisional atual do paciente.

Aduz a vedação de aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP, na redação da Lei n. 14.843/2024, e sustenta que a gravidade abstrata ou a hediondez do delito não constituem motivo idôneo para impor o exame.

Afirma que a fixação de prazo para realização do exame não afasta o constrangimento, pois condiciona o exercício de direito a providência estatal alheia à vontade do apenado (e-STJ fls. 6/12).

Requer a concessão da ordem para cassar o acórdão e autorizar o gozo dos benefícios de trabalho externo e saídas temporárias, com imediata comunicação ao Tribunal de origem (e-STJ fl. 12).

A liminar foi indeferida e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 339/341).

É o relatório. Decido.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal (HC 535.063/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020). Assim, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, desde que tenha havido prévia manifestação das instâncias ordinárias e correta instrução.

Na hipótese, a respeito da imposição de exame criminológico e participação em grupos psicoeducativos como condicionantes aos benefícios externos, o Juízo das Execuções deferiu a progressão ao semiaberto e, no ponto controvertido, fundamentou:

“Quanto aos direitos de usufruto externo, entendo que a sua implementação deve ocorrer após a submissão do sentenciado a exame criminológico, com o intuito de viabilizar abordagens terapêuticas quanto à necessidade de criar ou desenvolver mecanismos de autocontrole. A medida se justifica pela necessidade de que o sentenciado seja melhor avaliado para, antes de retornar ao convívio social por meio do trabalho externo, conhecer as causas e limites de seus comportamentos e, por meio de acompanhamento de profissionais de saúde, fazer com que crie, se caso for, mecanismos de autocontrole e não exponha a risco outras pessoas durante o convívio social. […] Pelo exposto, determino, em caráter excepcional a submissão do sentenciado a exame criminológico. […] Sem prejuízo, determino, desde logo, a inclusão do custodiado nos grupos psicoeducativos de Valorização da vida e Autocontrole/Autoconhecimento. […] Com a juntada do laudo do exame criminológico e dos relatórios de participação do apenado nos grupos acima citados, deem vista à Defesa e ao Ministério Público, para manifestação com relação à concessão de autorização para trabalho externo e saídas temporárias.” (e-STJ fls. 188/189).

O Tribunal a quo manteve a decisão, em acórdão assim ementado:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECOMENDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPOS PSICOLÓGICOS. AVALIAÇÃO DE REINSERÇÃO SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.”

Acrescentou, além de referir as peculiaridades do caso e o histórico do executado, que “o exame criminológico, embora não obrigatório após a Lei nº 10.792/2003, pode ser determinado pelo Juízo da execução, de forma motivada, diante das peculiaridades do caso concreto, nos termos da Súmula Vinculante nº 26 do STF e da Súmula nº 439 do STJ.” E concluiu: “Não há falar em postergação indefinida da análise dos benefícios externos quando o Juízo da execução fixa prazo razoável para conclusão do exame criminológico.” (e-STJ fls. 15/16, 20/21, 23/30).

A defesa sustenta ausência de previsão legal para condicionar trabalho externo e saídas temporárias a exame criminológico e grupos, bem como falta de fundamentação concreta contemporânea, em contradição com o reconhecimento do requisito subjetivo para a progressão.

Ocorre que, quanto ao trabalho externo, o Parecer ministerial resgatou textualmente os parâmetros normativos: “Extrai-se do art. 35, § 2º, do Código Penal, que o trabalho externo aos apenados que cumprem pena no regime semiaberto é ‘admissível’. Em complemento, o art. 37, da Lei de Execução Penal, determina que ‘a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena’. JÁ em relação à saída temporária, a LEP exige, além do comportamento adequado e do preenchimento do requisito objetivo, a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.” (e-STJ fls. 337/340). Nessa moldura, não há direito automático à fruição dos benefícios extramuros pelo simples ingresso no semiaberto; a avaliação de aptidão, disciplina e responsabilidade, assim como da compatibilidade com os objetivos da pena, pode ser tecnicamente instruída por exame criminológico, desde que em decisão motivada.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de saída temporária na modalidade de visitação periódica ao lar.

2. O pedido foi indeferido pelas instâncias de origem com fundamento na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, evidenciada pelos elementos desfavoráveis extraídos do laudo do exame criminológico e pela gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da saída temporária na modalidade de visitação periódica ao lar, especialmente o requisito subjetivo previsto no art. 123, III, da LEP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A concessão do benefício da saída temporária exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 123 da Lei de Execução Penal, incluindo a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

5. A progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à saída temporária, sendo necessária a análise individualizada do caso concreto.

6. As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do benefício na ausência de elementos que demonstrem a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, considerando a gravidade concreta do crime e os elementos desfavoráveis do laudo criminológico.

7. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca do cumprimento dos requisitos subjetivos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A concessão do benefício da saída temporária exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 123 da Lei de Execução Penal, sendo insuficiente apenas a progressão ao regime semiaberto.

2. O requisito subjetivo, incluindo a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, deve ser comprovado concretamente, conforme avaliação do juízo da execução.

3. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca do cumprimento dos requisitos subjetivos demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 123.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.011.697/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 14/8/2025; STJ, AgRg no HC n. 977.655/RJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 26/6/2025;

STJ, AgRg no HC n. 952.466/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; STJ, HC n. 927.278/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 889.383/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18/4/2024; AgRg no HC n. 840.194/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/10/2023; STJ, HC n. 720.890/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 15/3/2022.

(AgRg no HC n. 1.038.263/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO. SÚMULA 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. COM RECOMENDAÇÃO.

I - No presente caso, as instâncias ordinárias deixaram de conceder o benefício da visita periódica ao lar, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP).

II - Em recente julgado, esta Quinta Turma, reiterou a tese já assentada de que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto (AgRg no HC n. 690.521/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/2/2022).

III - Assim, deve ser gradual o contato do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução e de se observar a efetiva compatibilidade de maiores benefícios com os objetivos da pena e o bom comportamento do apenado. Precedentes.

IV - Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o d. Magistrado, diante das circunstâncias do caso concreto, desde que com fundamentação ancorada em elementos extraídos dos autos da execução penal, pode determinar a realização de exame criminológico para a formação de seu convencimento acerca do merecimento do apenado. Súmulas n. 439/STJ e Vinculante n. 26.

V - De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que estão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada incursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal, providência inviável na via estreita dos habeas corpus e de seu recurso ordinário.

Recurso ordinário desprovido. Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico.

(RHC n. 159.575/RJ, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)

A alegada falta de motivação concreta não procede. O Tribunal registrou histórico executivo e dados judiciais negativos, destacando que o sentenciado “é reincidente, possui maus antecedentes e registra interrupção anterior do cumprimento da pena em razão de liberdade provisória, tendo retornado ao cárcere em decorrência de prisão em flagrante e posterior prisão preventiva pelos fatos relacionados ao crime hediondo” (e-STJ fl. 20). Ressaltou, ainda, a gravidade em concreto do delito de homicídio qualificado tentado, com “reiteração dos golpes contra a vítima” e ataque ao “pescoço - ‘região de alta letalidade’” (e-STJ fls. 27/28). Essa base empírica, acrescida da recente transição ao semiaberto, confere lastro à cautela adotada para extramuros, sem revisar o juízo favorável quanto à progressão de regime.

No que concerne à suposta contradição entre reconhecer o requisito subjetivo para a progressão e condicionar benefícios externos, o acórdão esclareceu que os institutos têm natureza e pressupostos distintos: a progressão observa o art. 112 da LEP, ao passo que os benefícios extramuros demandam aferição específica da autodisciplina, responsabilidade e capacidade de adaptação ao meio livre, “especialmente quanto à autodisciplina, responsabilidade e capacidade de adaptação ao meio livre”, permitindo o exame criminológico como instrumento de avaliação (e-STJ fls. 28/29). Assim, não há antagonismo lógico, mas diferenciação de objetos decisórios.

A defesa aponta, ainda, aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024. A instância ordinária refutou a tese, afirmando que a realização de exame criminológico, mesmo antes da lei nova, era admitida “nos termos da Súmula Vinculante nº 26 do STF” - “podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico” - e da Súmula n. 439 do STJ - “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.” (e-STJ fls. 20/21, 27). Logo, o exame foi determinado com base em orientação jurisprudencial consolidada e nas peculiaridades do caso, e não por força de inovação legislativa desfavorável.

Quanto ao argumento de que o prazo para o exame perpetua constrangimento por condicionamento a ato estatal, o Tribunal consignou que houve fixação de prazo certo de 120 dias, reputado razoável “diante da necessidade de adequada instrução técnica para futura análise dos benefícios externos” e da “avaliação multidisciplinar complexa” (e-STJ fls. 23/30). A decisão de primeiro grau também estabeleceu, expressamente, o prazo e solicitou prioridade à GCO (e-STJ fl. 189). Nessa perspectiva, não se trata de postergação indefinida ou de criação de requisito extralegal, mas de medida técnica de avaliação do requisito subjetivo específico dos benefícios extramuros, amparada em decisão motivada.

Por fim, a tese de que a gravidade abstrata ou a hediondez não autorizam o exame não espelha o que foi decidido pelas instâncias ordinárias. Estas não se limitaram à natureza jurídica do crime; examinaram a dinâmica delitiva reconhecida na condenação, a multirreincidência e intercorrências executórias, fixando medidas proporcionais ao grau de inserção social inerente aos benefícios externos (e-STJ fls. 20/21, 27/29).

Nesse sentido, a manifestação ministerial também realçou que “a mera inserção do apenado no regime semiaberto não lhe autoriza automaticamente a fruição de todos os benefícios inerentes ao novo modo prisional” e que o exame é “ferramenta adequada” para aferir disciplina, responsabilidade e compatibilidade com os objetivos da pena, no caso concreto de tentativa de homicídio qualificado com arma branca (e-STJ fls. 337/340).

Nessas condições, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício. O acórdão está alicerçado em fundamentos concretos e atuais, alinhado à jurisprudência que admite exame criminológico motivado para avaliar requisitos subjetivos de benefícios extramuros, e a decisão de primeiro grau fixou prazo definido e medidas de ressocialização, sem negar a progressão já deferida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA