0277890-03.2025.3.00.0000

HC 1022139/SP (2025/0277890-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:FERNANDA PAULA SOUSA CRUZADVOGADO:FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ - SP400678IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JONATAN BALDINO DE SOUZA CHAGAS PINTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JONATAN BALDINO DE SOUZA CHAGAS PINTO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000276-45.2017.8.26.0613).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão no regime inicial fechado, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, como incurso no art. 33 da Lei 11.343/2006.

A impetrante afirma que a pena-base não poderia ter sido exasperada em razão dos maus antecedentes, pois a condenação anterior já teria sido alcançada pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal.

Alega, ainda, que a existência de uma única condenação anterior, transitada em julgado e utilizada para fins de aplicação da agravante da reincidência, não poderia, ao mesmo tempo, ser considerada para caracterizar maus antecedentes, sob pena de indevido bis in idem.

Requer, liminarmente e no mérito, a cassação do acórdão impugnado e a adequação do paciente.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.022.133/SP . Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.