0277913-80.2024.3.00.0000

HC 932347/RN (2024/0277913-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:JHOAN HUSSANE DE FRANCA GOMESADVOGADO:JHOAN HUSSANE DE FRANÇA GOMES - RN013432IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPACIENTE:ALLEN JEFFERSON PEREIRA MARTINSCORRÉU:JEFFERSON SILVA DOS SANTOSCORRÉU:MELISSA ANTUNES DIAS DE OLIVEIRA SANTOSCORRÉU:MELISSA ANTUNES DIAS DE OLIVEIRACORRÉU:WEIVISON DE LIMA BORGESCORRÉU:ARTHUR LEANDRO FERREIRA DA SILVACORRÉU:LUCIANO COSTA DA CUNHACORRÉU:GUILHERME ASSIS SILVA DE SOUZACORRÉU:FRANCISCO ALLYSON FERREIRACORRÉU:FRANCISCO ALYSON FERREIRACORRÉU:WENDELL PEREIRA DE OLIVEIRACORRÉU:JOAO VITOR BRITO DA SILVACORRÉU:KELVIS FERNANDES DA SILVACORRÉU:ANDERSON BRENO SILVA DE LIMACORRÉU:RAQUELIANE ARAUJO DE OLIVEIRACORRÉU:JOEBSON MIRANDA DO NASCIMENTOCORRÉU:WENDELL LUCAS SILVA RIBEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALLEN JEFFERSON PEREIRA MARTINS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; 16 da Lei n. 10.826/06; e 2º da Lei n. 12.850/06.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva do paciente, denegando a ordem em acórdão de fls. 170-177.

No presente writ, alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar ponderando suas condições pessoais favoráveis.

Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Liminar indeferida às fls. 202-204.

Informações prestadas às fls. 211-229 e 231-239.

O Ministério Público Federal, às fls. 242-251, manifestou-se pela denegação da ordem.