Processo Nº 0277951-92.2024.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça

Processo Nº 0277951-92.2024.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça | JusConsulta

Intimação

Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)
Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (OAB 0000000/DF)

HC 932355/RS (2024/0277951-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:MARCOS ROBERTO DA SILVA CARVALHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCOS ROBERTO DA SILVA CARVALHO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na apelação criminal nº 5099689-69.2020.8.21.0001.

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão no regime fechado, como incurso no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que é nulo o reconhecimento do paciente, eis que realizado sem a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 226 do CPP. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade decorrente da sua violação.

Acórdão oriundo do Tribunal impetrado às fls. 266/282.

Decisão que indeferiu a liminar requerida às fls. 285/286.

Informações prestadas pelo Tribunal impetrado às fls. 297/316.

Parecer do MPF às fls. 327/331 no qual se manifesta pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.

A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

“Ouvida nos autos, a vítima, não só confirmou a dinâmica do fato, como a certeza do reconhecimento fotográfico do réu realizado em sede policial (processo 5099689-69.2020.8.21.0001/RS, evento 1, INQ2), informando ter sido o acusado o indivíduo que ingressou na farmácia e realizou o assalto, do qual pode ver, com clareza, as feições, inclusive, através das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento, sobremodo, porque o agente não escondeu a cara. O fato de ter a vítima, em juízo, afirmado que realizou o reconhecimento policial do acusado através de uma fotografia "3x4 no computador" em nada abala a idoneidade do reconhecimento efetivado, eis que, como se verifica do auto de reconhecimento policial abaixo colacionado, claramente, se referiu a vítima ao formato da imagem e não ao seu tamanho, sendo a fotografia apresentada nítida, mostrando bem as feições do acusado e permitindo um idôneo reconhecimento, cuja certeza confirmou, com convicção, a ofendida em juízo […] Além disso, como informou a vítima, não só viu bem as feições do autor do crime quando do fato, como, após, também, pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial, o que reforça, ainda mais, as plenas condições da ofendida para reconhecer o autor do crime e a idoneidade do induvidoso reconhecimento do acusado por essa realizado. Assim, desnecessário que tivessem as imagens sido juntadas aos autos, o que, sequer, foi requerido pela defesa no tempo próprio, talvez, para não reforçar ainda mais a prova da autoria do réu no crime. Outrossim, os requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal, por ocasião dos reconhecimentos, devem ser observados quando possível, não ensejando a sua falta nulidade do reconhecimento realizado, como reconhecido pela jurisprudência, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça: [...] Ademais, não é, por si só, a observância ou não das formalidades recomendadas no dispositivo legal que enseja a idoneidade do reconhecimento do agente para comprovar a autoria, mas, sim, a demonstração da efetiva certeza da vítima ou da testemunha presencial no reconhecimento realizado e a ausência de qualquer indicativo de indução ou de elemento concreto a levantar dúvida sobre a convicção afirmada. A vítima não possuía qualquer relação com o acusado anteriormente, não tendo qualquer razão para querer prejudicá-lo ou acusá-lo falsamente, motivo pelo qual de se dar plena credibilidade às suas declarações e ao induvidoso reconhecimento efetivado, nada havendo, nos autos, a indicar tenha sido induzida ao realizá-lo."

0277951-92.2024.3.00.0000

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