0278781-24.2025.3.00.0000

TutAntAnt 620/SP (2025/0278781-6)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:ANGELO GATTI NETOADVOGADO:FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS - SP273321REQUERIDO:COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAOADVOGADO:GUILHERME DUARTE HASELOF - RS072725

DECISÃO

Trata-se de pedido de Tutela Antecipada Antecedente para atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto por ANGELO GATTI NETO.

Consta dos autos que o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora requerente da decisão interlocutória que deferiu liminar em Ação de Reintegração de Posse, movida pela ora requerida.

Sustenta a probabilidade de êxito da pretensão recursal por ter sido contrariada a legislação federal que prevê como obrigatória a inclusão, no polo passivo das partes contratantes, da sua esposa e da garantidora do contrato de empréstimo e pacto adjeto de alienação fiduciária.

Nas razões do apelo nobre, afirma haver discussão sobre a própria descaracterização da mora e a consolidação da propriedade em Ação Revisional, e alega que a arrematação se deu a preço vil.

O periculum in mora estaria presente diante do risco de perda da moradia caso não seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial.

É o relatório.

Decido.

Em primeiro lugar, verifico que não foi demonstrada situação de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido.

Ademais, o pedido de atribuição de efeito suspensivo (na verdade, ativo) foi apresentado concomitantemente no Superior Tribunal de Justiça (dia 28.7.2025, às 14h42) e no Tribunal de origem ─ sendo este, na circunstância acima descrita, o juízo natural no momento, pois o Recurso Especial foi lá protocolado às 9h54 do dia 28.7.2025 (fl. 167).

Ante o exposto, não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN