0278864-06.2026.3.00.0000

HC 1112393/SP (2026/0278864-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RICARDO STUCHI MARCOSADVOGADOS:RICARDO STUCHI MARCOS - SP287231RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA - SP393919IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CARLOS EDUARDO SIQUEROLIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de C. E. S., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal.

A defesa afirma que a condenação estaria amparada unicamente na palavra da vítima, de forma isolada, sem provas diretas produzidas sob o crivo do contraditório, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal, ressaltando a necessidade de lastro técnico mínimo quando a infração deixa vestígios.

Expõe que, na espécie, não haveria elementos de prova válidos e suficientes para sustentar o édito condenatório, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, destacando que, embora a palavra da vítima detenha relevância em crimes sexuais, é sempre necessário que tais declarações encontrem respaldo nas demais evidências amealhadas no curso da persecução criminal.

Ressalta, ainda, precedentes que afastam a manutenção de condenações quando ausente prova técnica exigida por lei ou quando os elementos remanescentes se mostrem insuficientes.

Requer, liminarmente e no mérito, que o paciente seja absolvido.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.