0279157-44.2024.3.00.0000

HC 932583/MS (2024/0279157-9)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:ALINE GABRIELA BRANDÃOADVOGADO:ALINE GABRIELA BRANDÃO - MS018570IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:S T TINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de S. T. T. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Cabe esclarecer que, muito embora conste da primeira página da impetração o rótulo “habeas corpus com pedido de liminar” (fl. 3), verifica-se que não foi efetivamente formulado nenhum pedido a ser examinado em âmbito preambular.

Consta dos autos que o paciente foi condenado por atentado violento ao pudor, com base no art. 214, c/c o art. 224 do Código Penal, a uma pena de 6 anos e 9 meses.

A impetrante sustenta que houve violação do art. 212 do CPP, com leitura de depoimentos prestados em fase inquisitória pelo Ministério Público, induzindo respostas das testemunhas (fls. 8-9), com parcialidade da magistrada que presidiu a instrução, inquirindo testemunhas antes das partes e consolando a vítima (fls. 8-9).

Alega ainda que há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a cognoscibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em casos de flagrante ilegalidade (fls. 4-7).

Requer reconhecimento e declaração de nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento, bem como desconstituição do decreto condenatório, com a suspensão da execução penal do paciente (fl. 12).

Foram solicitadas informações e prestadas às fls. 113-118, 121-124.

A manifestação do Ministério Público Federal às fls. 136-140 opinando pelo não conhecimento da impetração ou pela denegação da ordem.

É o relatório.

O presente writ foi impetrado, em 28/7/2024, com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 3/5/2024 (fl.122).