0279207-36.2025.3.00.0000

HDE 12530/EX (2025/0279207-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R E S MREQUERENTE:G B M MADVOGADO:RAFAEL LIMA PIRES - RJ122190REQUERIDO:V KREQUERIDO:S K

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira prolatada pelo Supremo Tribunal de Serra Leoa, que concedeu a adoção da menor H. K. aos requerentes R. E. S. M. e G. B. M. M.

Os pais biológicos da adotanda, V. K. e S. K., anuíram expressamente ao pedido (fls. 24-28), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 69-78 ).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados os seguintes documentos: sentença estrangeira exarada por autoridade competente (fls. 13-16), acompanhada de chancela consular brasileira (fl. 15), de tradução oficial (fls. 17-23) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 49).

Por fim, a decisão estrangeira não ofende a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.