0279594-17.2026.3.00.0000

Institucional

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A liminar foi indeferida (fls. 88-89).

Informações prestadas às fls. 97-104.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 113-118).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse cenário, não se deve conhecer do presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese em que não se inaugurou a competência desta Corte.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DOIS FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.

2. Ademais, não há flagrante ilegalidade na espécie, uma vez que o acórdão combatido atuou em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao rejeitar a aplicação do princípio da insignificância.

3. A análise das circunstâncias que permeiam a prática ilícita - dois crimes com mesmo modus operandi, na mesma data -, somada à dupla reincidência específica e aos maus antecedentes do réu, impede, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da atipicidade da conduta. Precedentes 4. Agravo não provido.

(AgRg no HC n. 1.014.903/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025.)

Passo à análise de eventual ilegalidade flagrante.

O paciente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal. A apelação foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, mantendo-se a condenação. Os embargos de declaração foram rejeitados e o recurso especial foi inadmitido pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de origem, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 07/04/2026, com determinação de expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento definitiva

O Tribunal estadual, ao denegar a segurança, registrou que a certidão de trânsito em julgado exauriu a jurisdição de conhecimento e impôs ao juízo de primeiro grau o cumprimento dos atos executórios, sem teratologia ou ilegalidade manifesta.

Assentou, ademais, a incompetência do juízo de primeiro grau para deliberar sobre devolução de prazo de agravo em recurso especial e a ausência de demonstração de impossibilidade absoluta do exercício profissional apta a justificar, em tese, a restituição de prazo. A

orientação é consentânea com o sistema, pois o habeas corpus não substitui a via própria para impugnar a inadmissão do recurso nem suspende, por si, os efeitos da coisa julgada. Em tal quadro, não se configura vício processual a reclamar conhecimento excepcional do remédio.

A defesa sustenta ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em razão da execução da pena antes do exame do agravo em recurso especial. Tal construção não procede. O devido processo penal, no ponto, se completou com o julgamento da apelação e dos embargos, a inadmissão do recurso especial e a certificação do trânsito em julgado, o que legitima a execução imediata nos exatos termos do título condenatório.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITISSE O SOBRESTAMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. De acordo com o acórdão proferido na origem, no caso dos autos não foi comprovada nenhuma excepcionalidade que permitisse o sobrestamento do mandado de prisão, cuja expedição decorre do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 224.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITISSE O SOBRESTAMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. De acordo com o acórdão proferido na origem, não foi comprovada nenhuma excepcionalidade que permitisse o sobrestamento do mandado de prisão, cuja expedição decorre do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou a expedição da guia de execução antes do seu cumprimento.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 228.569/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)

À vista do quadro delineado, e diante da inadequação do habeas corpus como sucedâneo para atacar efeitos da coisa julgada ou para suprir vícios de marcha recursal ordinária, a impetração não comporta conhecimento. Não se vislumbrando constrição ilegal patente que autorize intervenção excepcional, também não há espaço para concessão de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. LEIA RODRIGUES BARBOSA REIS (IMPETRANTE)

Advogado

LEIA RODRIGUES BARBOSA REIS (OAB 37881/BA)