0279602-28.2025.3.00.0000

HC 1022307/MG (2025/0279602-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:SIDNEY ALBERTO PEREIRA DA SILVAADVOGADO:SIDNEY ALBERTO PEREIRA DA SILVA - SP530901IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:OSMANO FRANCISCO ROCHAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

O. F. R. alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎proferido ‎pelo‎ Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação n. 1.0570.06.013811-4/001.

A defesa busca a absolvição do paciente. Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado em 28/7/2025, contra acórdão transitado em julgado em 1/7/2019, consoante informações de fl. 92, a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.

Nessa perspectiva:

[...]

2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.

[...]

(AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024.)

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

HC 1022307/MG (2025/0279602-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:SIDNEY ALBERTO PEREIRA DA SILVAADVOGADO:SIDNEY ALBERTO PEREIRA DA SILVA - SP530901IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:OSMANO FRANCISCO ROCHAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de O F R, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta nos autos que, em 30/5/2019, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o paciente a 6 (seis) anos de reclusão em regime semiaberto pela prática do crime do art. 213, c/c art. 224 do CP.

Alega o impetrante que houve ilegalidade na condenação, pois a decisão baseou-se exclusivamente no testemunho da suposta vítima e em uma prova técnica insuficiente para comprovar a autoria ou a ocorrência do fato.

Sustenta que houve ausência de intimação pessoal do paciente acerca do acórdão condenatório, o que cerceou seu direito de defesa e contraditório, configurando nulidade absoluta do processo.

Afirma que a intimação por edital foi realizada indevidamente, pois o paciente possuía endereço válido nos autos e sua defesa era dativa, o que invalida a decisão condenatória.

Destaca que a ausência de intimação válida impediu o paciente de recorrer a instâncias superiores, resultando na formação de coisa julgada material em processo eivado de nulidade.

Requer a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e, consequentemente, a expedição de imediato alvará de soltura ao paciente, até o julgamento final do presente habeas corpus.

No mérito, pede seja declarada a nulidade do acórdão e determinada a renovação da intimação de forma válida.

É o relatório.

Decido.