0279844-84.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1022496/SC (2025/0279844-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:NIVALDO ALVES DA ROCHAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

HC 1022496/SC (2025/0279844-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:NIVALDO ALVES DA ROCHAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de NIVALDO ALVES DA ROCHA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Conforme a inicial do presente writ, o ora paciente foi condenado em primeiro grau a pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art. 226, inciso II, do Código Penal).

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recursos de apelação interposto pela defesa para “afastar a agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, migrando o fundamento referente a tenra idade da vítima à primeira fase, reduzindo a pena do PACIENTE para 16 anos e 6 meses de reclusão e o valor mínimo de indenização para R$ 30.000,00.”

Nas razões desta impetração, o paciente alega a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na valoração negativa dos vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime na primeira fase da dosimetria da pena.

Sustenta que há evidente reformatio in pejus qualitativa na migração “de oficio, em recurso exclusivo da defesa” (p.4), da agravante do art. 61, inciso II, alínea ‘h’, do Código Penal para o vetor culpabilidade da primeira fase da dosimetria da pena, “em virtude de a vítima ter 5 anos de idade à época dos fatos.”

Requer, assim, o afastamento dos aumentos referentes aos vetores da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime.

A autoridade coatora prestou informações.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem.