Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 12534/EX (2025/0280556-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V H PADVOGADO:LIA ARDITO SCHIMIDT - SP203801REQUERIDO:A A PVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 12534/EX (2025/0280556-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V H PADVOGADO:LIA ARDITO SCHIMIDT - SP203801REQUERIDO:A A P
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal de Justiça de Tempio Pausania, Itália, que concedeu a adoção de V. H. P. a seu padrasto M. O.
O pai adotivo anuiu expressamente ao pedido inicial (fls. 45-47), o que dispensa o procedimento de citação.
Em virtude da alteração do nome do adotado, foram citados eventuais terceiros interessados (fls. 51-56), sem ter havido impugnação (fl. 58).
O Ministério Público Federal opinou pela homologação do título estrangeiro de adoção (fls. 67-72).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de adoção (fls. 13-15), acompanhada de apostila (fl. 16), de tradução oficial (fls. 17-19) e de comprovação da eficácia da decisão (fl. 24-26).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
2025
Ante o exposto, homologo a decisão estrangeira de adoção.
Expeça-se a Carta de Sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12534/EX (2025/0280556-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V H PADVOGADO:LIA ARDITO SCHIMIDT - SP203801REQUERIDO:A A P
E D I T A L D E C I T A Ç Ã O
N. 180/2025-CPRE
Com prazo de 20 dias para citação de TERCEIROS INTERESSADOS, na forma abaixo.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 12534 ? REPÚBLICA ITALIANA, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que Victor Hugo Pinheiro requereu homologação da decisão estrangeira proferida pelo Tribunal de Justiça de Tempio Pausania, Seção Civil, República Italiana.
Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICAM CITADOS os terceiros possíveis interessados para se manifestar no prazo de 15 dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução. Ficam, ainda, advertidos de que a decisão homologanda versa sobre a mudança de nome de Victor Hugo Pinheiro.
Brasília, 15 de outubro de 2025.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Presidente
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DESPACHO
Em virtude da alteração do nome do adotando, citem-se eventuais terceiros interessados no prazo de 20 dias (art. 257, III, do CPC).
Decorrido o prazo sem impugnação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que manifeste, em 15 dias, acerca da pretensão inicial.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Intime-se o requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência do pai adotivo (M. O.), acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se subscrita no exterior, e de tradução oficial, se for o caso (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 228/2016). Na hipótese de apostila, deve ser emitida no país de origem do documento a ser autenticado.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12534/EX (2025/0280556-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V H PADVOGADO:LIA ARDITO SCHIMIDT - SP203801REQUERIDO:A A PProcesso distribuído pelo sistema automático em 30/07/2025.