0280568-88.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1022405/SP (2025/0280568-9)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASAGRAVANTE:RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOSADVOGADO:ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI - SP320762AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

HC 1022405/SP (2025/0280568-9)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDIADVOGADO:ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI - SP320762IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de R. N. DOS S., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art 217- A, § 1º, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.

Impetrado prévio writ perante o Tribunal de origem, a ordem foi parcialmente conhecida, e nessa parte denegada, conforme se extrai da ementa do acórdão (fl. 47):

PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. MATÉRIA FÁTICA. 2. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONDENADO. 1. A via estreita desta ação penal constitucional, no particular, não autoriza avaliação aprofundada do conjunto probatório. 2. Sentença condenatória devidamente fundamentada, que mantém a prisão preventiva, não conduz, por si, a constrangimento ilegal. 3. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes ao caso. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.

Neste writ, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve falta de fundamentação na denegação ao direito de recorrer em liberdade, afrontando os princípios da presunção da inocência, da isonomia e da defesa (fls. 3-4).

Afirma que a decisão colegiada contraria o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que ratificou a proibição da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado do título condenatório (fls. 4-5).

A defesa destaca que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência fixa, estando totalmente reintegrado ao convívio social (fl. 9).

Pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva.

Indeferido o pedido de liminar e prestadas pela origem as informações solicitadas, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem do habeas corpus, em parecer assim ementado (fl. 97):

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. ESTUPRO(S) DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO SEM LIBERDADE PROVISÓRIA PARA APELAR. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ASSENTES. PATENTE RISCO À ORDEM SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA(S) CONDUTA(S) CRIMINOSA(S). CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA DE INTIMIDAÇÃO A VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO OU DENEGAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES E À JUSTIÇA.

É o relatório.

Decido.

De início, convém registrar que esta colenda Corte, por meio da sua egrégia Terceira Seção, e ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal "pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado" (HC 725534/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/04/2022, DJe 01/06/2022).

Por outro lado, analisando-se os autos, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, na forma do art. 647-A do Código de Processo Penal.

O Juízo singular decretou a prisão preventiva sob os seguintes fundamentos (fls. 20-21, destaques acrescidos):

Com efeito, os elementos até então coligidos nos autos apontam a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do cometimento do crime de estupro (artigo 213 do Código Penal), cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos, os quais recaem sobre o averiguado. Ressalte-se, nesse tocante, em especial, o relato coerente da vítima B. sobre o eventual abuso sexual cometido (vide Declarações de fls. 13/18 e 44/45), além das ameaças proferidas pelo investigado R. em desfavor de seus colegas de trabalho, confirmadas pela enfermeira A. e a técnica de enfermagem D. (vide Declarações de fls. 53/55 e 57/58). No mais, neste momento processual, importante destacar também consideração da enfermeira A., a qual afirmou que as medicações poderiam causar sintomas alucinógenos e/ou falsa percepção da realidade, todavia, diante da riqueza de detalhes manifestada pela ofendida, não acreditou ser o caso. Ainda, não se pode desprezer as constatações do Relatório de Investigação (fls. 4/9 dos Autos n. 1531437-92.2024.8.26.0050), e do Laudo Pericial n. 243.131/2024 de fls. 63/80 e n. 288.685/2024 de fls. 96/99, já destacados acima.

[...]

Quanto ao periculum libertatis e à proporcionalidade da medida, destaco que estão presentes os pressupostos subjetivos que autorizam a medida prisional cautelar, sendo necessária para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e, em caso de eventual condenação, a aplicação da pena.

No caso dos autos, apesar de o imputado não ostentar antecedentes criminais (vide fls. 22/23), a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, sobretudo para acautelar o meio social, diante da gravidade concreta do delito praticado pelo averiguado, em tese, valendo-se de sua profissão de técnico de enfermagem, para abusar de paciente/ofendida a qual se encontrava internada em Instituição Médica para tratamento médico, demonstrando-se que a conduta delitiva do autuado, caracterizada pela prática de crime extremamente grave, é revestida de acentuada reprovabilidade e periculosidade. No mais, trata-se de imputação caracterizada como crime hediondo, nos termos do artigo 1º, inciso V da Lei 8.072/90, acrescendo, assim, maior reprovabilidade à presente hipótese.

A custódia cautelar visa também à conveniência da instrução criminal, assegurando a participação do investigado nos principais atos processuais, resguardando, ainda, as testemunhas e a vítima, especialmente diante da notícia de que o imputado teria tentado persuadir, por meio de ameaças, a ofendida e colegas de profissão a não relatarem o suposto abuso cometido, de modo que se mantenham isentas de coação ou pressão, preservando a prova a ser colhida durante a fase judicial, sob o crivo do contraditório.

Por fim, presentes os requisitos objetivos e subjetivos da prisão preventiva, conforme os fundamentos acima enunciados, reputo que as medidas cautelares diversas da prisão, assim como a liberdade sem vinculação, mostram-se insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e, em caso de eventual condenação, a aplicação da pena, sendo que sua eventual aplicação constituiria autêntico estímulo à violência e à prática de outros crimes, sobretudo diante da dinâmica dos fatos delitivos, tratando-se, na hipótese dos autos, de delito de acentuada gravidade concreta.

[...]

Dessa forma, em que pese a excepcionalidade da prisão preventiva no contexto do sistema jurídico brasileiro, notadamente diante da gravidade em concreto do delito supostamente cometido e das ameaças sofridas pela vítima e testemunhas, como já explicitado, a sua decretação é a única medida passível de ser adotada no caso sob análise.

O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus firme nos seguintes fundamentos (fls. 52-54, destaques acrescidos):

Pelo que foi apontado pela r. sentença condenatória, mostra-se recomendável a manutenção da prisão cautelar, haja vista a constatação da audácia do Paciente, decorrente das circunstâncias em que praticada a conduta criminosa, a qual, inclusive, leva a crer que, solto, continuará na prática delitiva; o que vem agora reforçar a garantia de efetiva aplicação da lei penal, ante a efetiva possibilidade de dificultar a prisão para o cumprimento da pena.

O princípio constitucional do estado de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), não impede a prisão provisória do autor de crime, em defesa da própria sociedade, quando presente motivo que a justifique, como é o caso.

Ademais, ilógico manter a prisão cautelar durante a instrução criminal e, uma vez proferida sentença condenatória acolhendo a pretensão inicial, permitir-lhe, agora, que aguarde o julgamento de recurso em liberdade.

Se antes era plenamente justificável a prisão provisória, com maior razão de ser o é agora, pelos mesmos fundamentos, como consignado na r. sentença condenatória.

Por tais fundamentos, não pode mesmo ser concedido ao Paciente a benesse de aguardar o julgamento do recurso em liberdade, devendo, portanto, aguardar recolhido o destino da ação penal contra ele proposta (recurso). É a garantia da ordem pública a exigir a custódia cautelar, pois necessário evitar que o Paciente persista na prática de atos que continuem pondo em risco a paz social e se sujeite ao cumprimento da pena.

Pelos mesmos motivos acima expostos, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes ao caso.

Por fim, a Apelação interposta pelo Paciente encontra-se em fase de processamento, tendo sido os autos remetidos à esta Instância aos 13.03.2025 (fls. 501 e 517 - autos principais).

Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO da impetração com relação à matéria fática suscitada, e no mais, DENEGO a presente ordem de habeas corpus, impetrada em favor de R. N. DOS S., qualificado nos autos, que deve aguardar preso o destino da Ação Penal n° 1527668-76.2024.8.26.0050 - 17ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo (recurso), contra ele proposta.

Na forma da lei, a prisão preventiva é admissível quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

No caso, verifica-se que a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias ressaltado a necessidade de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao agente.

Como consignado pela origem, o paciente teria se valido de sua posição de técnico de enfermagem para abusar de uma paciente internada para tratamento médico, além disso, teria tentado persuadir, por meio de ameaças, a ofendida e colegas de profissão a não relatarem o suposto abuso cometido.

O conjunto fático delineado evidencia a elevada reprovabilidade da conduta e a acentuada periculosidade do agente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a prisão preventiva como medida indispensável à garantia da ordem pública.

Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (STJ, AgRg no HC 687.840, Relaora Ministra Laurita Vaz, DJe 19/12/2022).

Ademais, "[a] aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada inviável, dado que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu." (AgRg no RHC n. 212.751/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 28/4/2025).

Importa ressaltar, ainda, que "[a] presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese" (AgRg no RHC n. 195.587/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025).

Assim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

HC 1022405/SP (2025/0280568-9)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDIADVOGADO:ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI - SP320762IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art 217-A, §1º, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve falta de fundamentação na denegação ao direito de recorrer em liberdade, afrontando os princípios da presunção da inocência, da isonomia e da defesa (fls. 3-4).

Afirma que a decisão colegiada contraria o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que ratificou a proibição da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado do título condenatório (fls. 4-5).

A defesa destaca que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência fixa, estando totalmente reintegrado ao convívio social (fl. 9).

Pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN