0281033-97.2025.3.00.0000

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Afirma, no entanto, que tal conclusão foi baseada em presunção e não em elementos probatórios. Alega que a denúncia não descreveu atos específicos nesse período, de modo que o princípio da correlação impede condenação por fatos não narrados; que não houve comprovação, na instrução, de prática de ato sexual nos 23 dias não abrangidos pela prescrição; e que a dúvida deve favorecer o acusado, impondo o reconhecimento da prescrição integral do fato 1 até 3/12/2010, com fundamento nos dispositivos pertinentes do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Requer a concessão da ordem para que seja declarada a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição integral da pretensão punitiva em abstrato relativamente ao fato 1.

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 581-589).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

O Tribunal de origem assim consignou, em sede de embargos de declaração:

"Com efeito, da atenta leitura do aresto embargado, constata-se ter havido omissão no tocante à prescrição da pretensão punitiva em relação a parte dos crimes praticados contra a vítima G. (fato 1), conforme detalhado a seguir.

In casu, o embargante foi condenado pela prática dos crimes descritos no "art. 217-A, caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal (fato I) e no artigo 217-A, c/c artigo 226, II, c/c artigo 71, todos do Código Penal (fato II), em concurso material", ao cumprimento da pena de 37 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado (evento 120, SENT1).

Importante destacar que os presentes embargos tratam apenas dos crimes descritos no fato 1 da denúncia, ou seja, estupro de vulnerável, em continuidade delitiva (CP, art. 71), contra a vítima G. A. V. que teriam ocorrido entre os anos de 2008 e 2010, tempo em que a vítima era menor de 14 anos e considerando a prescrição intercorrente, calculada sobre o máximo da pena aplicada (CP, art. 109).

Estabelecida essas premissas, tem-se os seguintes marcos interruptivos e informações relevantes para avaliar a prescrição quanto ao fato 1:

- crimes ocorreram entre 2008 e 2010

- enquanto a vítima era menor de 14 anos (nascida em 4 de dezembro de 1996

- Documento de Identidade processo 5028779-79.2020.8.24.0018/SC, evento 1, INQ1, pág. 19 e denúncia - evento 1, DENUNCIA2);

- denúncia recebida em 18.11.2020 (evento 5, DESPADEC1);

- sentença condenatória publicada em 26.01.2024 (evento 120, SENT1);

- máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime de estupro de vulnerável - 15 anos de reclusão (CP, art. 217-A);

- idade do réu à época dos fatos

- nascido em 03.04.1990 (evento 2, CERTANTCRIM1) menor de 21 anos.

- prazo prescricional - 20 anos (CP, art. 109, I), reduzido à metade pois o réu tinha menos de 21 anos à época dos fatos (CP, art. 115). Prazo prescricional de 10 anos.

Dessa forma, levando em conta o prazo prescricional de 10 anos, a data dos fatos criminosos (2008 a 04.12.2010 - aniversário de 14 anos da vítima) e a data do recebimento da denúncia (18.11.2020), verifica-se que os crimes cometidos até 18.11.2010 estão prescritos. No entanto, ainda restaram 23 dias não alcançados pela prescrição (19.11.2010 a 03.12.2010).

Considerando que as condutas sexuais perduraram inclusive após a vítima ter completado 14 anos, é possível concluir que, nesses 23 dias, levando em conta que o acusado e a vítima moravam juntos como casal desde o nascimento da filha (quando a vítima ainda tinha menos de 14 anos), ao menos um crime de estupro de vulnerável foi praticado. Por essa razão, deve ser mantida a condenação nesse período, contudo, afastada a continuidade delitiva, o que reduz a pena referente ao fato 1 de 10 anos e 8 meses de reclusão para 8 anos de reclusão, que deve ser somada à reprimenda aplicada ao fato 2.

Diante do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos para reconhecer a prescrição dos delitos cometidos até 18.11.2010 e afastar a continuidade delitiva referente ao fato 1, reduzindo a pena total para 35 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão." (e-STJ, fls. 570-571)

Consoante se depreende dos trechos acima, o Tribunal considerou que o crime em questão ocorreu entre 2008 e 4/12/2010, dia em que a vítima completou 14 anos, assinalando que, entre tal data e o recebimento da denúncia, em 8/11/2020, restariam 23 dias, entre 19/11/2010 e 3/12/2010, período sobre o qual não incide a prescrição.

Ainda, cumpre considerar que o acórdão apontou que “as condutas sexuais perduraram inclusive após a vítima ter completado 14 anos” e que “o acusado e a vítima moravam juntos como casal desde o nascimento da filha (quando a vítima ainda tinha menos de 14 anos)”, consoante apontado pelas provas dos autos, legitimando a conclusão de que a prática delitiva não foi interrompida no período acima delineado.

Nesse contexto, evidenciado que as instâncias ordinárias concluíram, com base a análise do conjunto probatórios dos autos, que a prática criminosa ocorreu no período entre 19/11/2010 e 3/12/2010, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no tocante à condenação em si, demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO NÃO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.202/STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

1. A utilização do habeas corpus para revisar condenação já transitada em julgado é inadmissível, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

2. A fixação da pena-base não está vinculada a um critério matemático rígido, sendo suficiente que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e devidamente fundamentado. No caso, a pena-base foi aumentada em patamar inferior à fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativada, afastando a alegação de desproporcionalidade.

3. É possível a aplicação da fração máxima de aumento prevista no art. 71, caput, do Código Penal, no crime de estupro de vulnerável, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permitam concluir que houve sete ou mais repetições, ainda que não haja delimitação precisa do número de atos sexuais praticados (Tema Repetitivo 1.202/STJ).

4. A análise de questões que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de cognição sumária e rito célere.

5. Ordem denegada." (HC n. 1.019.497/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025.)

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE E CORROBORADA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não se presta à absolvição ou à desclassificação da conduta quando a pretensão demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ.

2. Na espécie, a Corte local indeferiu a revisão criminal, assentando que a condenação se fundamentou em depoimentos consistentes da vítima e em elementos corroboradores, inclusive relatos testemunhais e documentos, concluindo pela suficiência probatória e pela impossibilidade de utilização da revisão como nova instância de reexame.

3. A palavra da vítima, em crimes sexuais, possui especial relevância probatória quando coerente e corroborada por outros elementos de prova.

4. Ausente flagrante ilegalidade, mantém-se a decisão agravada.

5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 1.037.936/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Publique-se.

Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS