0281166-42.2025.3.00.0000

HC 1022572/RS (2025/0281166-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:W G DOS S RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de W. G. DOS S. R., apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5212959-66.2023.8.21.0001).

Colhe-se dos autos que foi julgada procedente a representação oferecida contra o ora paciente, pela prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se-lhe as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida (e-STJ fls. 30/35).

Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 12):

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. PREQUESTIONAMENTO.

1. A PRÁTICA PELO REPRESENTADO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06, ESTÁ COMPROVADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

2. INEXISTE NOS AUTOS PROVA A AFASTAR A CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS, TAMPOUCO DE QUE ELES TIVESSEM INTERESSE EM PREJUDICAR O REPRESENTADO, O QUE NÃO SE PODE CONCLUIR SIMPLESMENTE POR HAVEREM TRABALHADO NA FASE INVESTIGATÓRIA.

3. DIANTE DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO, QUE NÃO ESTUDA, NÃO TRABALHA, NÃO RECEBE QUALQUER TIPO DE CONTROLE DO SEU NÚCLEO FAMILIAR E JÁ SE ENVOLVEU EM OUTRA IDÊNTICA INFRAÇÃO, É INVIÁVEL O ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTAS NA ORIGEM.

4. A APRESENTAÇÃO DE QUESTÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO INDUZ À RESPOSTA DE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE.

APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.

Na presente impetração, a defesa alega, em síntese, que "o adolescente trazia consigo “26 (vinte e seis) porções de cannabis sativae, vulgarmente conhecida como maconha, pesando, conjuntamente, 32g”, ou seja, menos dos 40g, definidos como parâmetro no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal" (e-STJ fl. 4).

Diante dessas considerações, requer "a concessão da ordem, a fim de que seja reconhecida a condição de usuário para o fim de afastar a procedência da representação, com o afastamento da aplicação de medida socioeducativa, já que a conduta de posse de maconha para uso próprio deixou de ser considerada ilícito penal e, consequentemente, deixou de ser considerado ato infracional" (e-STJ fl. 7).

É o relatório.

Decido.

O‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça,‎ de‎ longa‎ data,‎ vem‎ buscando‎ fixar‎ balizas‎ para‎ a‎ racionalização‎ do‎ uso‎ do‎ habeas‎ corpus,‎ visando‎ a‎ garantia‎ não‎ apenas‎ do‎ curso‎ natural‎ das‎ ações‎ ou‎ revisões‎ criminais‎ mas‎ também‎ da‎ efetiva‎ priorização‎ do‎ objeto‎ ínsito‎ ao‎ remédio‎ heroico,‎ qual‎ seja,‎ o‎ de‎ prevenir‎ ou‎ remediar‎ lesão‎ ou‎ ameaça‎ de‎ lesão‎ ao‎ direito‎ de‎ locomoção.

Nessa‎ linha,‎ "é‎ incognoscível,‎ ordinariamente,‎ o‎ habeas‎ corpus‎ impetrado‎ em‎ substituição‎ à‎ via‎ recursal‎ de‎ impugnação‎ própria"‎ (AgRg‎ no‎ HC‎ n.‎ 716.759/RS,‎ relatora‎ Ministra‎ Laurita‎ Vaz,‎ Sexta‎ Turma,‎ julgado‎ em‎ 26/9/2023,‎ DJe‎ de‎ 2/10/2023).

A‎ propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO DO USO DO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA PRESENTE VIA IMPUGNATIVA. PLEITO DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 920.207/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, grifei.)

AGRAVO‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎ NO‎‎‎‎ HABEAS‎‎‎‎ CORPUS.‎‎‎‎ ROUBO‎‎‎‎ MAJORADO.‎‎‎‎ WRIT‎‎‎‎ SUBSTITUTIVO‎‎‎‎ DE‎‎‎‎ RECURSO‎‎‎‎ ESPECIAL,‎‎‎‎ IMPETRADO‎‎‎‎ QUANDO‎‎‎‎ O‎‎‎‎ PRAZO‎‎‎‎ PARA‎‎‎‎ A‎‎‎‎ INTERPOSIÇÃO‎‎‎‎ DA‎‎‎‎ VIA‎‎‎‎ RECURSAL‎‎‎‎ CABÍVEL‎‎‎‎ NA‎‎‎‎ CAUSA‎‎‎‎ PRINCIPAL‎‎‎‎ AINDA‎‎‎‎ NÃO‎‎‎‎ HAVIA‎‎‎‎ FLUÍDO.‎‎‎‎ INADEQUAÇÃO‎‎‎‎ DO‎‎‎‎ PRESENTE‎‎‎‎ REMÉDIO.‎‎‎‎ PRECEDENTES‎‎‎‎ DA‎‎‎‎ SEXTA‎‎‎‎ TURMA‎‎‎‎ DO‎‎‎‎ SUPERIOR‎‎‎‎ TRIBUNAL‎‎‎‎ DE‎‎‎‎ JUSTIÇA.‎‎‎‎ NÃO‎‎‎‎ CABIMENTO‎‎‎‎ DE‎‎‎‎ CONCESSÃO‎‎‎‎ DA‎‎‎‎ ORDEM‎‎‎‎ DE‎‎‎‎ OFÍCIO.‎‎‎‎ SANÇÃO‎‎‎‎ BASILAR‎‎‎‎ FIXADA‎‎‎‎ NO‎‎‎‎ MÍNIMO‎‎‎‎ LEGAL.‎‎‎‎ RÉU‎‎‎‎ PRIMÁRIO.‎‎‎‎ PENA‎‎‎‎ NÃO‎‎‎‎ SUPERIOR‎‎‎‎ A‎‎‎‎ OITO‎‎‎‎ ANOS.‎‎‎‎ REGIME‎‎‎‎ INICIAL‎‎‎‎ FECHADO.‎‎‎‎ POSSIBILIDADE.‎‎‎‎ GRAVIDADE‎‎‎‎ CONCRETA.‎‎‎‎ PETIÇÃO‎‎‎‎ INICIAL‎‎‎‎ LIMINARMENTE‎‎‎‎ INDEFERIDA.‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎ DESPROVIDO.

1.‎‎‎‎ É‎‎‎‎ incognoscível,‎‎‎‎ ordinariamente,‎‎‎‎ o‎‎‎‎ habeas‎‎‎‎ corpus‎‎‎‎ impetrado‎‎‎‎ quando‎‎‎‎ em‎‎‎‎ curso‎‎‎‎ o‎‎‎‎ prazo‎‎‎‎ para‎‎‎‎ interposição‎‎‎‎ do‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎ cabível.‎‎‎‎ Precedentes.‎‎‎‎ O‎‎‎‎ agravo‎‎‎‎ em‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎ especial‎‎‎‎ defensivo,‎‎‎‎ interposto,‎‎‎‎ na‎‎‎‎ origem,‎‎‎‎ após‎‎‎‎ a‎‎‎‎ prolação‎‎‎‎ da‎‎‎‎ decisão‎‎‎‎ agravada,‎‎‎‎ apenas‎‎‎‎ reforça‎‎‎‎ o‎‎‎‎ óbice‎‎‎‎ à‎‎‎‎ cognição‎‎‎‎ do‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎ veiculado‎‎‎‎ neste‎‎‎‎ feito‎‎‎‎ autônomo.

2.‎‎‎‎ Hipótese‎‎‎‎ na‎‎‎‎ qual‎‎‎‎ é‎‎‎‎ incabível‎‎‎‎ a‎‎‎‎ concessão‎‎‎‎ de‎‎‎‎ ordem‎‎‎‎ de‎‎‎‎ ofício.

[...]‎‎‎‎

5.‎‎‎‎ Agravo‎‎‎‎ regimental‎‎‎‎ desprovido.‎‎‎‎

(AgRg‎‎‎‎ no‎‎‎‎ HC‎‎‎‎ n.‎‎‎‎ 833.799/SP,‎‎‎‎ relatora‎‎‎‎ Ministra‎‎‎‎ Laurita‎‎‎‎ Vaz,‎‎‎‎ Sexta‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎ em‎‎‎‎ 28/8/2023,‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎ de‎‎‎‎ 30/8/2023,‎‎‎‎ grifei.)

Portanto, percebe-se que a estratégia adotada pela defesa na utilização de outros meios impugnativos deve ser rechaçada, tornando inviável a apreciação do presente writ, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie.

Ademais, a averiguação da procedência do pleito absolutório demandaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, medida inadmitida na via estreita do habeas corpus.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO