0281260-58.2023.3.00.0000

RO no HC 845042/MG (2023/0281260-0)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:ROBSON VENERANDO PEREIRAADVOGADOS:FABIO GAMA LEITE E OUTRO - MG085224PAOLA FERREIRA LEITE - MG222384RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DESPACHO

Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

HC 845042/MG (2023/0281260-0)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:FABIO GAMA LEITEADVOGADOS:FABIO GAMA LEITE - MG085224PAOLA FERREIRA LEITE - MG222384IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ROBSON VENERANDO PEREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso distribuído pelo sistema automático em 10/12/2024.