0281375-74.2026.3.00.0000

• MARCELO LADEIA COLEN GUTERRES

  OAB/MG 167463cpf082.***.***-27Mostrar

• CAMILA AUGUSTA DE ASSIS

  OAB/MG 225525

• CARLOS EDUARDO GONZAGA

  OAB/MG 240940

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Insta consignar que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.

Sobre o tema:

"A jurisprudência do STF e do STJ admite a decretação da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e na periculosidade extraída do modus operandi empregado" (AgRg no HC n. 1.062.919/GO, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

"A manutenção da prisão preventiva é legítima quando demonstrados, com base em elementos concretos, a gravidade do delito, evidenciando o periculum libertatis e a necessidade de garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n. 228.899/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,DJEN de 17/8/2026.)

A decisão pontuou, ainda, que o acusado é reincidente, encontrando-se em cumprimento de pena no processo n.º 4400207-09.2022.8.13.0016, circunstância que reforça a necessidade do encarceramento provisório, especialmente diante do fundado receio de reiteração criminosa - fl. 187.

Com efeito, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.

A propósito:

"A prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública, evidenciado risco concreto pela existência de outras ações penais e inquéritos por tráfico"(AgRg no RHC n. 237.207/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

"De acordo com o STJ, "A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso são elementos suficientes para demonstrar o risco de reiteração delitiva e justificar a prisão preventiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no RHC n. 236.988/MG, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJEN de 17/8/2026.)

"como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n. 223.637/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 21/10/2025.)

Vale destacar que não há constrangimento ilegal na utilização da técnica da motivação per relationem, quando a sentença condenatória adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido efetivamente apreciada com argumentos próprios, como ocorreu na espécie, em que a decisão que decretou a segregação cautelar apresentou fundamentação concreta, inexistindo qualquer ilegalidade a ser sanada.

Nesse sentido:

A fundamentação per relationem é legítima quando o decisum adota fundamentos de decisão pretérita contemporânea, acessível às partes e dotada de motivação suficiente, inexistindo violação do dever constitucional de fundamentar" (HC n. 1.081.873/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, , DJEN de 18/8/2026.)

"A técnica de motivação per relationem é válida quando a sentença incorpora fundamentos constantes dos autos e aprecia a matéria com argumentos próprios, como no caso, em que a decisão que decretou e manteve a segregação cautelar apresentou dados concretos" (AgRg no RHC n. 233.314/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,DJEN de 17/8/2026.)

De mais a mais, cumpre registrar que a contemporaneidade da prisão preventiva não exige proximidade temporal estrita, sendo suficiente a persistência dos fundamentos que justificam a medida, como no presente caso. A propósito: AgRg no HC n. 1.069.673/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 19/8/2026; AgRg no RHC n. 227.298/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 18/8/2026 e AgRg no RHC n. 232.271/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 19/8/2026.

Por fim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.

Nesse sentido:

"A gravidade concreta da atividade criminosa e a contumácia delitiva do acusado podem demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas e justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública" (AgRg no RHC n. 230.316/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Defendem que é indevida a técnica de fundamentação por referência quando a decisão pretérita é inidônea, ressaltando a impossibilidade de suprimento, em grau recursal, da ausência de motivação fática e atual da sentença quanto à prisão preventiva.

Expõem, subsidiariamente, que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas e suficientes para o caso, requerendo a substituição da prisão preventiva nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. CAMILA AUGUSTA DE ASSIS (IMPETRANTE)

Advogados

MARCELO LADEIA COLEN GUTERRES (OAB 167463/MG), CAMILA AUGUSTA DE ASSIS (OAB 225525/MG), CARLOS EDUARDO GONZAGA (OAB 240940/MG)