0281444-09.2026.3.00.0000

HC 1112798/ES (2026/0281444-2)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTIADVOGADOS:ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI - ES019365THAYSSA MARTINS DE CARLI - ES038424IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:GABRIEL TEIXEIRA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL TEIXEIRA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve utilização de prova digital (prints de WhatsApp) sem demonstração de autenticidade, integridade e rastreabilidade, em violação aos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, devendo ser reconhecida a ilicitude desse material.

Alega que se operou indevida inversão do ônus da prova, pois não compete à defesa comprovar adulteração de prova digital, sendo encargo estatal demonstrar, positivamente, a autenticidade e integridade dos arquivos eletrônicos apresentados.

Afirma prejuízo concreto, porque os mesmos prints foram utilizados para subsidiar a busca domiciliar, corroborar a condenação e afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de dedicação do paciente à atividade criminosa.

Defende o reconhecimento da nulidade das provas derivadas da prova digital reputada ilícita, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, com seu desentranhamento e a cassação do acórdão recorrido para novo julgamento sem a prova contaminada.

Expõe, subsidiariamente, a necessidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena, por inexistir prova lícita apta a demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa.

Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da ilicitude da prova digital e seu desentranhamento, bem como o reconhecimento da ilicitude das provas dela derivadas. Ademais, busca a cassação do acórdão recorrido para novo julgamento sem utilização das provas reputadas ilícitas. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO