0281485-73.2026.3.00.0000

HDE 14654/EX (2026/0281485-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M IOUTRO NOME:M AADVOGADO:YURI KIKUTA MORI - SP183771REQUERIDO:K AREPRESENTADO POR:J N AREPRESENTADO POR:J T A

DESPACHO

Cuida-se de ação de homologação de decisão estrangeira ajuizada por M. I. (ou M. A.) em que é parte requerida o espólio de K. A., tendo por objeto o divórcio administrativo realizado no Japão.

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, bem como a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, I do Código de Processo Civil e artigo 71, da Lei n. 10.741/03.

Considerando-se que autos já tramitam em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC, nada há a prover em relação ao pedido formulado nesse sentido (fl. 6).

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO