0281507-68.2025.3.00.0000

• ADRIANE DE OLIVEIRA GONÇALVES MACEDO
  OAB/SP 443815

Institucional

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Ademais, a polícia localizou "01 (um) carregador de calibre 9mm, 02 (dois) carregadores de calibre 556, 02 (dois) carregadores de calibre 22; 1 (uma) caixa Taurus sem identificação, 03 (três) carregadores de munição da marca Taurus, 01 (uma) caixa Taurus - revolver TT357H ADM995626, 01 (uma) caixa Taurus - pistola 845 AAM133252, 01 (uma) caixa arma Taurus - pistola G3CACN720311, 01 (uma) caixa Taurus – revolver AAM126070, 01 (uma) caixa arma – pistola G3 ADL950894, 09 (nove) caixas de munições de calibre 12, 03 (três) caixas de munições de calibre Fuzil, 02 (duas) caixas de munições de calibre 357, 20 (vinte) caixas de munições de calibre 22 e 07 (sete) caixas de munições de calibre 9mm".

A teor dos julgados desta Corte, a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

No caso, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP.

Não é possível antever, diante da apreensão de "arsenal de armas" (fl. 28), a manifesta atipicidade da conduta, de modo que as considerações da defesa, neste sentido, se confundem com o próprio mérito da ação penal e devem ser primeiramente decididas pelo Juiz natural da causa.

O Magistrado, ao determinar a segregação cautelar do suspeito, registrou que, "após investigação preliminar e o recebimento de diversas denúncias anônimas indicando que WILLIAM LEONIDAS SILVA estaria na posse irregular de armas de fogo, foi representado ao Poder Judiciário pela expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, o qual foi regularmente deferido". A medida foi motivada "pelas reiteradas denúncias de porte ilegal de arma de fogo, bem como por ofício expedido pelo Exército Brasileiro, no qual se confirmou que William Leonidas Silva teve seu Certificado de Registro (CR) cancelado por inidoneidade no ano de 2023, não estando, portanto, autorizado a manter acervo de armas de fogo ou munições". No mesmo documento, o Exército informou ainda "possível ocultação e posse irregular do armamento" (fl. 40).

Durante o cumprimento da ordem judicial, foram "localizadas diversas armas de fogo, acessórios e grande quantidade de munições de uso restrito, incluindo munições de fuzil e dois carregadores de fuzil. No entanto, o fuzil correspondente não foi localizado, tendo o investigado se negado a revelar seu paradeiro" (fl. 40).

Após a devida representação, o Juiz decretou a prisão preventiva do ora paciente, a fim de resguardar a ordem pública, porquanto "ele é duplamente reincidente específico (art. 14, da Lei 10.826/03 - Proc. 1502719-62.2022 e 1500137-19 – fls. 55/61) e, mesmo já tendo sido condenado pelo mesmo crime, segue na mesma prática ilícita. Além disto, verifica-se que havia denúncias contra o réu, que motivaram a expedição de mandado de busca, cumprido com sucesso, encontrando-se em seu poder, em cofre oculto, verdadeiro arsenal"

O Magistrado destacou que "O réu é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que evidenciam sua propensão à prática delitiva e, por conseguinte, a necessidade de manutenção da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública" (fl. 51).

O Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus, à vista das "condenações definitivas aptas a configuraram reincidência" (fl. 21) e registrou a "gravidade concreta do delito supostamente cometido" (fl. 22).

Nesse contexto, é possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência desta Corte, uma vez que "é idônea a decretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso (AgRg no HC n. 759.478/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2022).

Não há ilegalidade na motivação judicial nem é possível antever, na situação indicada pelo Juiz, que, em caso de eventual condenação, será aplicada ao réu reincidente uma pena substitutiva ou em regime aberto. Ademais, nem mesmo as responsabilizações criminais anteriores foram suficientes para evitar a contumácia delitiva, o que revela a imprescindibilidade de intervenção estatal mais severa para evitar a prática de novas infrações penais.

Em juízo de proporcionalidade, uma vez "considerada a reiteração delitiva que recomenda a manutenção da custódia ante tempus, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 1.002.703/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025).

À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ