0281624-25.2026.3.00.0000

Julho 20262 eventos

1. 13 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRADO), 1. REINAN RODRIGUES CORDEIRO (IMPETRANTE)

   Advogado

   REINAN RODRIGUES CORDEIRO (OAB 15740/AM)

   HC 1112805/AM (2026/0281624-7)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:REINAN RODRIGUES CORDEIROADVOGADO:REINAN RODRIGUES CORDEIRO - AM015740IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASPACIENTE:ARTEMILSON CAVALCANTE DE ASSISINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARTEMILSON CAVALCANTE DE ASSIS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.

   Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, em 12 de abril de 2025, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 129, § 9º, e 147, caput, ambos do Código Penal, c/c o art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006 e art. 307 do Código Penal, termos em que denunciado.

   Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há manifesto excesso de prazo na formação da culpa, pois a prisão se prolonga há mais de 1 (um) ano e 3 (três) meses, sem conclusão da instrução, em violação à duração razoável do processo.

   Ressalta, ademais, que a prisão excede o prazo peremptório de 90 dias para sua revisão, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, pois não houve reavaliações periódicas da custódia.

   Aduz a ausência do requisito do art. 313, III, do aludido diploma normativo, afirmando que a preventiva foi decretada para garantir medidas protetivas inexistentes à época dos fatos, o que caracterizaria ilegalidade originária da custódia.

   Expõe que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, por estar amparada na gravidade em abstrato do delito e na genérica garantia da ordem pública, sem elementos concretos e atuais.

   Afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no do Código de Processo Penal, pois não se demonstrou periculum libertatis específico à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

2. 9 jul 2026· 00:00 · há 2 meses