Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. ANDRESSA DOS REIS DE AZEVEDO (IMPETRANTE)
- Advogado
- ANDRESSA DOS REIS DE AZEVEDO (OAB 124059/RS)
HC 769015/RS (2022/0281634-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:ANDRESSA DOS REIS DE AZEVEDOADVOGADO:ANDRESSA DOS REIS DE AZEVEDO - RS124059IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:J A M MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de J A M M apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação criminal n. 0096116-63.2020.8.21.7000).
Depreende-se dos autos que o paciente, absolvido em primeira instância, foi condenado pelo Tribunal de origem à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal.
Daí o presente writ, no qual alega a impetrante que não há nos autos "qualquer prova material do suposto crime que corrobore com as declarações claramente contraditórias da suposta vítima" (e-STJ fl. 6).
Sustenta que deve ser reconhecida a nulidade do feito, "em razão da ausência de interrogatório do réu, seja por não ter obedecido aos comandos legais para o procedimento (com a gravação do interrogatório em mídia e assinatura do termo de encerramento – único documento que faz alusão ao interrogatório supostamente ocorrido), seja por efetivamente sequer ter sido aberto o momento de autodefesa" (e-STJ fl. 12).
Defende que a defesa do paciente foi deficitária e que a condenação foi baseada exclusivamente no inquérito policial.
Aponta "nulidade absoluta a ser reconhecida pela violação ao princípio constitucional do contraditório, tendo em vista que houve inversão da ordem de apresentação das alegações finais (memoriais) no caso" (e-STJ fl. 16).
Sustenta, outrossim, que, "no presente caso, a pena foi aumentada por este dispositivo [art. 226 do CP, II] porque entendeu a autoridade coatora que o fato de o paciente ser pastor da igreja em que a família frequentava o fazia ter autoridade sobre a suposta vítima naturalmente, o que não pode ser considerado, pois deve haver prova contundente nesse sentido" (e-STJ fl. 25).