0281906-63.2026.3.00.0000

Julho 20262 eventos

1. 15 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. SILMARA JUDEIKIS (IMPETRANTE)

   Advogado

   SILMARA JUDEIKIS MARTINS (OAB 247874/SP)

   HC 1112824/SC (2026/0281906-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:SILMARA JUDEIKISADVOGADO:SILMARA JUDEIKIS MARTINS - SP247874IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:SILVIO VEIGAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de S. V., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

   Consta dos autos que o paciente foi condenado por crime previsto no art. 213 do Código Penal.

   A impetrante alega que houve cerceamento de defesa em razão de a oitiva realizada em sala especial ter sido registrada com áudio inaudível, seguido do indeferimento de renovação do ato pelo juízo de origem, o que inviabilizaria o contraditório e a ampla defesa.

   Argumenta que a condenação estaria lastreada exclusivamente em testemunho indireto (“hearsay testimony”) da genitora da suposta vítima, sem provas diretas e idôneas produzidas sob contraditório judicial, em afronta às regras de valoração racional da prova e ao princípio da presunção de inocência.

   Expõe que o laudo psicológico oficial teria atestado severa desorientação temporal, espacial e de memória da suposta vítima, além de respostas curtas e alta introspecção, inexistindo atribuição inequívoca da conduta ao paciente, o que evidenciaria descompasso com a narrativa acusatória indireta.

   Destaca que os depoimentos de testemunhas de acusação se mostrariam contraditórios, artificialmente inflados e contaminados por sugestionabilidade, revelando orquestração e ausência de boa-fé, o que impediria sua utilização como fundamento condenatório.

   Afirma que a dúvida qualificada, decorrente da colisão entre o laudo pericial e as declarações indiretas da genitora, imporia a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com absolvição por insuficiência probatória.

   Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório proferido na Apelação 0001979-90.2017.8.24.0055, com o direito de o paciente aguardar em liberdade o julgamento definitivo deste habeas corpus, e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja declarado nulo o processo a partir da audiência realizada em Sala Especial, ou, subsidiariamente, para que seja decretada a absolvição do paciente.

2. 9 jul 2026· 00:00 · há 2 meses