0282321-46.2026.3.00.0000

HC 1112924/MS (2026/0282321-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JEFERSON MORENOADVOGADO:JEFERSON MORENO - MS014821IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:VALNEI BATISTA MARTINSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de V. B. M., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A, § 1º, do Código Penal.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação teria se baseado exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Alega que não houve produção de prova sob o crivo do contraditório em juízo, destacando-se que a vítima não foi ouvida judicialmente e que os testemunhos seriam indiretos, bem como que o laudo social não se equipara a depoimento judicial.

Defende que não se pretende reexaminar fatos e provas, mas sim a revaloração jurídica do quadro processual delineado quanto à ausência de provas produzidas sob o contraditório judicial, com o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau.

Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do acórdão condenatório. E, no mérito, a cassação do acórdão e o restabelecimento da sentença absolutória.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO