0282429-46.2024.3.00.0000

HC 933225/AL (2024/0282429-0)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:E C A DOS SOUTRO NOME:MARCIO KAIQUE ALVES DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de E. C. A. dos S., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 805228-52.2024.8.02.0000).

Consta dos autos que a paciente teve decretada a internação provisória pelo cometimento, em tese, de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal.

O habeas corpus impetrado na Corte de origem foi denegado.

Neste writ, a parte impetrante alega constrangimento ilegal, porquanto a aplicação de internação provisória configura medida desproporcional e desnecessária ao caso concreto, pois o não comparecimento da paciente ao Juízo poderia ser solucionado com medida mais branda.

Requer o afastamento da internação provisória.

Informações prestadas às fls. 186-191 e 192-196.

O Ministério Público, às fls. 198-201, opinou pela concessão da ordem de habeas corpus para a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade.

É o relatório.

DECIDO.

Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal a quo, verifica-se que, no dia 24/09/2024, foi proferida sentença nos autos do Processo de Apuração de Ato Infracional n. 0700344-45.2023.8.02.0084, na qual foi concedida remissão em favor da paciente, com aplicação da medida de liberdade assistida pelo prazo de 12 (doze) meses e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses.

Evidencia-se, portanto, a perda superveniente do interesse jurídico.

Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)