0283231-10.2025.3.00.0000

TutAntAnt 623/MG (2025/0283231-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAREQUERENTE:ONOFRE ALVES VILELAREQUERENTE:MARIANA ALVES NETA VILELAADVOGADO:ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930REQUERIDO:DOMINGOS HERCULANO PIRESADVOGADO:PAULA CRISTIANE SILVA PIRES - MG107634

DECISÃO

Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão da Décima Câmara Cível do TJMG.

Os requerentes alegam que o especial foi admitido na origem e determinada sua remessa ao STJ. Entretanto, apesar da pendência de seu julgamento, o Juízo de primeiro grau teria autorizado a expedição da carta de arrematação do imóvel penhorado.

Entendem presentes os requisitos para o deferimento da medida. Sustentam que "a plausibilidade do direito está evidenciada na robusta argumentação recursal, já reconhecida pelo juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que admitiu o Recurso Especial e determinou sua remessa a esta Colenda Corte. [...] No tocante ao periculum in mora, o risco é manifesto e atual. A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, sinaliza a consolidação da expropriação do bem penhorado, com possibilidade de registro da alienação em nome do arrematante" (fl. 8).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial objeto da presente tutela provisória – REsp n. 2.221.450/MG – foi julgado nesta data, tendo sido conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido, tão somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADO o presente pedido.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

PET na TutAntAnt 623/MG (2025/0283231-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ONOFRE ALVES VILELAREQUERENTE:MARIANA ALVES NETA VILELAADVOGADO:ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930REQUERIDO:DOMINGOS HERCULANO PIRESADVOGADO:PAULA CRISTIANE SILVA PIRES - MG107634

DESPACHO

Tendo em vista o despacho de fl. 54, a parte juntou aos autos comprovante de que já litiga na condição de beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 58).

Defiro a gratuidade de justiça.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a concessão da gratuidade de justiça prevalecerá em todas as instâncias e atos do processo, bastando que a parte junte aos autos o respectivo comprovante.

A propósito, confira-se a ementa do precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.

1. Deve ser reconsiderada a decisão agravada que determinou o recolhimento do preparo, quando do juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porque o benefício da gratuidade judicial foi concedido na origem, como apontado pelo agravante. Isso porque a Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg nos EAREsp 86.915/SP, modificando a jurisprudência até então consolidada, passou a entender que o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, prevalece "em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50".

[...]

3. Agravo Interno provido para afastar a necessidade de recolhimento do preparo, mas indeferir os Embargos de Divergência.

(AgInt nos EAREsp 1321593/MG, DJe 30.10.2019).

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

TutAntAnt 623/MG (2025/0283231-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ONOFRE ALVES VILELAREQUERENTE:MARIANA ALVES NETA VILELAADVOGADO:ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930REQUERIDO:DOMINGOS HERCULANO PIRESADVOGADO:PAULA CRISTIANE SILVA PIRES - MG107634

DESPACHO

Tendo em vista a certidão de fl. 51, intimem-se as partes requerentes para que, em 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025).

Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN