0283680-31.2026.3.00.0000

Julho 20262 eventos

1. 16 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. ADOLFO ROBERT (IMPETRANTE)

   Advogados

   JAQUELINE RAFAELA KOZERSKI (OAB 51593/SC), ADOLFO ROBERT (OAB 55580/SC), GUSTAVO ZACARIAS DA ROSA (OAB 52050/SC)

   HC 1113047/SC (2026/0283680-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ADOLFO ROBERTADVOGADOS:GUSTAVO ZACARIAS DA ROSA - SC052050ADOLFO ROBERT - SC055580JAQUELINE RAFAELA KOZERSKI - SC051593IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ADRIANO XAVIER DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

   DESPACHO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADRIANO XAVIER DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

   Consta dos autos que o paciente foi condenado a 14 (catorze) anos de reclusão no regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, caput, do Código Penal.

   Em suas razões, o impetrante sustenta que o paciente se encontra atualmente recluso no Presídio de Joinville/SC e que teria ajuizado revisão criminal em 20.5.2026, após a produção de novas provas em Justificação Criminal.

   Argumenta que a demora excessiva na análise e no recebimento da revisão criminal pela origem teria configurado constrangimento ilegal, pois o feito não teria sido sequer remetido ao Ministério Público para parecer, apesar da urgência decorrente da situação de réu preso.

   Sustenta o cabimento do Habeas Corpus e afirma não haver supressão de instância, invocando o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, por se tratar de hipótese de coação ilegal à liberdade de locomoção.

   Requer, liminarmente e no mérito, seja determinada a remessa dos autos da Revisão Criminal ao Ministério Público para oferecimento de parecer e, após, seja o feito submetido a julgamento.

   Diante das peculiaridades do caso concreto, entendo prudente, antes de apreciar o pedido de liminar, solicitar informações atualizadas ao Tribunal de origem acerca do processamento da Revisão Criminal n. 5044332-16.2026.8.24.0000.

   As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

2. 10 jul 2026· 00:00 · há 2 meses