Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 12539/EX (2025/0283713-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESREQUERENTE:M L D OREPRESENTADO POR:I C OADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:T D RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALProcesso distribuído pelo sistema automático em 11/02/2026.
HDE 12539/EX (2025/0283713-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESREQUERENTE:M L D OREPRESENTADO POR:I C OADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:T D RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
DESPACHO
Nos termos do disposto no art. 216-L do RISTJ, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Relator
OG FERNANDES
HDE 12539/EX (2025/0283713-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESREQUERENTE:M L D OREPRESENTADO POR:I C OADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:T D RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
DESPACHO
Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 216-J do RISTJ.
Relator
OG FERNANDES
2025
HDE 12539/EX (2025/0283713-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M L D OREPRESENTADO POR:I C OADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:T D RADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DESPACHO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. L. D. O. (menor), representada por sua genitora I. C. O., cujo objeto é a sentença oriunda da Justiça portuguesa que condenou T. D. R. (requerido) ao pagamento de alimentos.
Citado por carta de ordem, a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 153).
Notifique-se a Defensoria Pública da União, à qual deverá ser concedida vista dos autos, para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ).
Ausente a contestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12539/EX (2025/0283713-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M L D OREPRESENTADO POR:I C OADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:T D RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. L. D. O. (menor), representada por sua genitora I. C. O., cujo objeto é sentença oriunda da Justiça portuguesa que condenou T. D. R. (requerido) ao pagamento de alimentos.
Citado por carta de ordem, o requerido apresentou contestação (fls. 167-178).
Dessa forma, contestado o pleito homologatório, determino a distribuição dos autos para julgamento pela Corte Especial, nos termos do art. 216-K do RISTJ, quando caberá ao relator os demais atos referentes ao andamento e à instrução do feito.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12539/EX (2025/0283713-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M L D OREPRESENTADO POR:I C OADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:T D RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALVista à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ).
HDE 12539/EX (2025/0283713-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M L D OREPRESENTADO POR:I C OADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:T D RADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DESPACHO
Considerando-se a citação do requerido (fl. 145), aguarde-se, na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, o decurso de prazo para contestação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12539/EX (2025/0283713-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M L D OREPRESENTADO POR:I C OADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:T D RADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. L. D. O. (menor), representada por sua genitora I. C. O., cujo objeto é a sentença oriunda da Justiça portuguesa que condenou T. D. R. (requerido) ao pagamento de alimentos.
Em cooperação jurídica internacional, a requerente, por intermédio da Defensoria Pública da União, visa à homologação desse título judicial.
De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Registre-se que, por se tratar de cooperação jurídica internacional, é dispensado o apostilamento ou a chancela consular nos documentos acostados aos autos, uma vez que tramitaram diretamente entre as autoridades centrais portuguesa e brasileira (art. 41 da Convenção da Haia – Decreto 9.176/2017).
Cite-se a parte requerida por carta de ordem no endereço indicado à fl. 2.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12539/EX (2025/0283713-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M L D OREPRESENTADO POR:I C OADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:T D RADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MProcesso distribuído pelo sistema automático em 31/07/2025.