0283760-29.2025.3.00.0000

HDE 12540/EX (2025/0283760-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B M L CREQUERENTE:C D PADVOGADO:MÁRIO RENATO SPIRONELLO - SP363720REQUERIDO:C D PADVOGADO:MÁRIO RENATO SPIRONELLO - SP363720

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta em conjunto por B. M. L. C. e C. D. P., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

O MPF emitiu parecer assim ementado (fls. 58-62):

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO CONSENSUAL PURO OU SIMPLES. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADES PARENTAIS (GUARDA, CUSTÓDIA, PODER PARENTAL E PENSÃO ALIMENTÍCIA) E PATRIMÔNIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PARECER PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Nas fl. 65, os requerentes foram intimados a esclarecer se havia causa que justificasse a homologação por esta Corte do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Em resposta, as partes informaram (fl. 69):

1. As partes declaram, para os devidos fins, que o casal não possui filhos em comum, sejam eles menores ou maiores de idade, inexistindo, portanto, questões relacionadas à guarda, visitas ou alimentos.

2. Assim, esclarecem que inexiste qualquer interesse de incapazes no presente feito, não havendo necessidade de intervenção do Ministério Público por esse fundamento.

É o relatório.

Decido.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do CPC/2015 e Provimento CNJ 53/2016).

Em casos como o presente, e conforme preceituado no art. 1º do Provimento CNJ 53/2016, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência deste Tribunal.

A parte alega não ter obtido êxito no procedimento de averbação direta porque, apesar de já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença na qual foi decretado o divórcio, ainda está em trâmite o processo em que se discute a partilha de bens.

Contudo, tal justificativa reforça que o caso destes autos é de homologação de divórcio consensual puro ou simples, visto que a sentença que se pretende homologar apenas dissolveu o casamento e que o Tribunal nomeou um tabelião para, em procedimento diverso, realizar os atos relativos à partilha de bens.

Registre-se, ademais, que eventual recalcitrância do cartório competente em realizar a averbação pode ser comunicada à corregedoria à qual esteja subordinado, e não cabe ao STJ decidir a esse respeito.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12540/EX (2025/0283760-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B M L CREQUERENTE:C D PADVOGADO:MÁRIO RENATO SPIRONELLO - SP363720REQUERIDO:C D PADVOGADO:MÁRIO RENATO SPIRONELLO - SP363720

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por B. M. L. C. e C. D. P., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça dos EUA.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN