0283794-67.2026.3.00.0000

• GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO
  OAB/PR 54606cpf044.***.***-57Mostrar
• RAÍSSA ZANETTI LAIDANE PIANARO
  OAB/PR 70024

Institucional

• Como funciona
• Transparência

5. A análise da nulidade da citação por edital requer exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que não é possível em sede de habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo interno conhecido e desprovido. ___

No presente writ, a defesa alega cabimento excepcional do habeas corpus, não como sucedâneo recursal, mas para sanar flagrante ilegalidade consistente no não conhecimento, pelo Tribunal de origem, de matéria de ordem pública referente à nulidade absoluta da citação por edital realizada sem o esgotamento de diligências razoáveis para localização do paciente. Aduz que o acórdão impugnado deslocou indevidamente o objeto para a prescrição, quando a causa de pedir principal é a nulidade do ato citatório, matéria cognoscível em habeas corpus e passível de reconhecimento de ofício. Sustenta, ademais, que a verificação da nulidade prescinde de dilação probatória, pois se baseia em prova pré-constituída constante dos autos originários, revelando ausência de qualquer diligência mínima antes da determinação da citação ficta (e-STJ fl. 3/16).

Requer a suspensão do andamento da ação penal ou, subsidiariamente, a suspensão de atos instrutórios e decisórios relevantes, inclusive audiência de instrução e julgamento, até o julgamento definitivo deste habeas corpus. Pleiteia o conhecimento da impetração e, no mérito, a cassação do acórdão proferido no agravo interno, para que o Tribunal de origem conheça e julgue o habeas corpus lá impetrado. Requer, de modo subsidiário, o reconhecimento direto da nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes, com retorno dos autos à origem para regular citação e reanálise dos efeitos processuais, inclusive quanto à prescrição. Postula, ainda subsidiariamente, caso não haja conhecimento formal, a concessão da ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade (e-STJ fls. 17/18).

Informações prestadas às fls. 555/567 (e-STJ), com notícia de que o Juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade da citação por edital, afastou a suspensão do prazo prescricional decorrente do art. 366 do CPP e declarou extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

Parecer ministerial às fls. 572/574 (e-STJ).

É o relatório.

Verifica-se que a pretensão deduzida na presente impetração perdeu supervenientemente o objeto. Com efeito, o Juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade da citação por edital e, afastada a suspensão do prazo prescricional dela decorrente, declarou extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

Assim, tendo sido alcançado na origem o resultado material pretendido pela defesa, não subsiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção a ser afastado por esta Corte, ficando prejudicado o exame do habeas corpus.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO (IMPETRANTE)

Advogados

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO (OAB 54606/PR), RAÍSSA ZANETTI LAIDANE PIANARO (OAB 70024/PR)