0283797-22.2026.3.00.0000

HC 1113051/AP (2026/0283797-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:KAIRON LEONE CORDOVIL DA SILVAADVOGADOS:KAIRON LEONE CORDOVIL DA SILVA - AP005166SAMIA BRENDA AGUIAR OLIVEIRA - AP005492IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁPACIENTE:ROMARIO SILVA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROMARIO SILVA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 217-A do Código Penal.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para formação da culpa, notadamente pelo decurso de mais de quatro meses de prisão sem oferecimento de denúncia.

Alega que a prisão excede o prazo de 90 (noventa) dias para revisão estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pois não houve decisão revisional periódica desde a efetivação da custódia em 8/3/2026.

Argumenta que a segregação processual carece de fundamentação idônea, apesar dos predicados pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e trabalho lícito, o que afastaria risco à ordem pública e à instrução criminal.

Defende que a decisão manteve a prisão com base na gravidade abstrata do delito, sem individualização suficiente dos elementos concretos do caso, o que violaria o dever de motivação específica.

Expõe que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois não há demonstração objetiva de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Afirma que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal, como comparecimento periódico, proibição de contato com a vítima, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica.