0283809-70.2025.3.00.0000

HDE 12541/EX (2025/0283809-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E F DE FREQUERENTE:E F CADVOGADOS:RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF025925MAITHÊ MARTINEZ ARAGÃO - DF063404REQUERIDO:P J C DE FADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por E. F. de F. (ou E. F. C.), em que é requerido P. J. C. de F., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a tradução oficial da Apostila 566332 (fl. 58) e da certidão de fl. 59.

Com a juntada, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

PET na HDE 12541/EX (2025/0283809-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E F DE FREQUERENTE:E F CADVOGADOS:RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF025925MAITHÊ MARTINEZ ARAGÃO - DF063404REQUERIDO:P J C DE FADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por E. F. de F. (ou E. F. C.), em que é parte requerida P. J. C. de F., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

Em atenção à Petição 01066464/2025, defiro a dilação do prazo por mais 30 dias para que a requerente providencie a juntada da declaração de anuência do requerido, acompanhada de tradução oficial e chancela consular brasileira (ou apostila).

Além disso, no prazo supracitado e nos termos da diligência estabelecida à fl. 35, deve a autora apresentar a tradução oficial do carimbo de fl. 29, apto a comprovar a eficácia da sentença estrangeira.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12541/EX (2025/0283809-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E F DE FREQUERENTE:E F CADVOGADOS:RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF025925MAITHÊ MARTINEZ ARAGÃO - DF063404REQUERIDO:P J C DE FADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por E. F. de F. (ou E. F. C.), em que é requerido P. J. C. de F., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade. Dessa forma, intime-se a requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deverá a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de P. J. C. de F., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Além disso, no mesmo prazo estabelecido, deve apresentar: a) a chancela consular brasileira ou o apostilamento da sentença estrangeira e do trânsito em julgado; e b) a tradução oficial da comprovação do trânsito em julgado (fls. 28-29).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN