0284476-56.2025.3.00.0000

HC 1022983/CE (2025/0284476-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:SAMUEL DIOGENES BAQUIT LANDIMADVOGADOS:SAMUEL DIÓGENES BAQUIT LANDIM - CE044423WALLACE HOLANDA DE OLIVEIRA LIMA - CE054832IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:ENIVALDO FREIRE DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de E F DE O, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Ceará (HC n. 0620271-65.2025.8.06.0000).

Narram os autos que o paciente se encontra preso preventivamente desde 11/7/2024, nos autos da Ação Penal n. 0201239-11.2024.8.06.0151, em que responde pela suposta prática do crime de estupro.

Neste mandamus, o impetrante sustenta a existência de excesso de prazo na formação da culpa, destacando que o paciente permanece recluso há mais de um ano sem que haja sequer previsão para o desfecho da fase de alegações finais, o que configura patente constrangimento ilegal por excesso de prazo (fl. 3).

Afirma que a demora na marcha processual não pode ser imputada à defesa do acusado, que não praticou qualquer ato para o retardamento do feito (fl. 3).

Requer, inclusive em liminar, a expedição imediata de alvará de soltura em favor do paciente, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, diante do flagrante excesso de prazo e da paralisação do feito por inércia exclusiva do Ministério Público, que, mesmo intimado, deixou transcorrer o prazo legal para apresentação das alegações finais (fl. 8).

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

Na hipótese dos autos, disse o Tribunal a quo que o feito tem curso regular, compatível com as peculiaridades do caso concreto, não havendo notícias de patente ilegalidade ou excessiva solução de continuidade na prática dos atos processuais (fl. 18).