Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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ReCoAp 412/DF (2026/0284665-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:J G C CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:M P FINTERESSADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls. 33/34.:
ReCoAp 412/DF (2026/0284665-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:J G C CREQUERIDO:M P FProcesso distribuído pelo sistema automático em 10/07/2026.