Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 14663/EX (2026/0284868-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A M N FADVOGADO:VAGNER WILLAMS LIMA DE OLIVEIRA - SE012204OUTRO NOME:A M NREQUERIDO:T A DA P FADVOGADO:VAGNER WILLAMS LIMA DE OLIVEIRA - SE012204
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. M. N. F., em que é parte requerida T. A. DA P. F., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.
No processo de homologação é indispensável a participação do requerido para que haja contraditório, não bastando, para tanto, a anuência manifestada na ação de divórcio.
Dessa forma, intime-se a requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, se assinada no exterior.
Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de T. A. DA P. F., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exau rimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
HDE 14663/EX (2026/0284868-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A M N FOUTRO NOME:A M NADVOGADO:VAGNER WILLAMS LIMA DE OLIVEIRA - SE012204REQUERIDO:T A DA P F
DESPACHO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. M. N. F. (ou A. M. N.), em que é requerido T. A. da P. F., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da justiça de Portugal.
Intime-se a requerente para que, em 15 dias, regularize a sua representação processual (art. 76 do CPC), com a juntada aos autos de instrumento de mandato em que outorga poderes ao advogado subscritor da petição inicial.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
HDE 14663/EX (2026/0284868-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A M N FOUTRO NOME:A M NADVOGADO:VAGNER WILLAMS LIMA DE OLIVEIRA - SE012204REQUERIDO:T A DA P FProcesso distribuído pelo sistema automático em 10/07/2026.