0284878-40.2025.3.00.0000

HDE 12543/EX (2025/0284878-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L CADVOGADO:RENATA CURZEL - SP140266REQUERIDO:R C HADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução dos documentos que acompanham o formulário de solicitação de citação (petição inicial: fls. 2/5; procuração: fl. 6; despacho: fl. 29; e ofício n. 2690/2025-CPRE: fl. 38) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (cada tradução dos documentos mencionados deve ser apresentada em lauda separada) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):

HDE 12543/EX (2025/0284878-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L CADVOGADO:RENATA CURZEL - SP140266REQUERIDO:R C HADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. C., em que é parte requerida R. C. H., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal do Juízo Cível de Düsseldorf.

Nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu. Assim, cabe à requerente diligenciar por localizar o atual endereço do requerido ou comprovar que seus esforços em localizá-lo foram infrutíferos, hipótese em que poderá ser deferida a citação ficta.

Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, medida excepcional que não pode ser deferida com base em mera afirmação de que o requerido se encontra em local incerto e não sabido.

Cite-se o requerido por meio de carta rogatória no endereço indicado à fl. 2.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN