0284958-67.2026.3.00.0000

HC 1113289/PR (2026/0284958-3)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAIMPETRANTE:PAULO VINICIUS LEUCH DE PAULAADVOGADO:PAULO VINÍCIUS LEUCH DE PAULA - PR071354IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:A A G JINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A. A. G. J., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Consta dos autos decreto de prisão emitido contra o paciente em razão do débito de obrigação alimentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devida a seus filhos de 21 e 17 anos de idade.

O impetrante alega a perda do caráter alimentar do montante perseguido, pois a dívida acumulou-se progressivamente no tempo e assumiu natureza nitidamente indenizatória e contraproducente ao cárcere.

Argumenta que não há inadimplemento voluntário e inescusável, pois o paciente realizou pagamento parcial e in natura de despesas essenciais, como plano de saúde e financiamento do imóvel onde residem os alimentandos.

Afirma haver discussão sobre o quantum debeatur e controvérsias a respeito dos valores exigidos e do suposto excesso de execução, o que impede a decretação da prisão civil como medida de coerção extrema.

Relata que a filha menor residiu sob seus cuidados exclusivos durante período de tratamento de saúde, com todas as despesas custeadas diretamente pelo genitor.

Sustenta que o filho mais velho já atingiu a maioridade civil e encontra-se apto para o mercado de trabalho.

Por fim, aponta a desproporcionalidade da medida extrema diante da suficiência de seu patrimônio penhorável – citando um veículo Renault Duster –, o que justificaria o prosseguimento da demanda exclusivamente pelo rito da expropriação de bens.

Requer, liminarmente, a expedição de salvo-conduto para suspender os efeitos do acórdão da Corte estadual e impedir a expedição e o cumprimento de mandado de prisão determinados nos autos n. 0000727-94.2025.8.16.0184. No mérito, pugna pela concessão da ordem para cassar o acórdão e afastar definitivamente a possibilidade de prisão civil do paciente na execução de origem.