Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE LISBOA NORTE - PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE LOURES (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 23945/EX (2026/0285089-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE LISBOA NORTE - PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE LOURESINTERESSADO:A L CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Ministério Público – Procuradoria da República da Comarca de Lisboa Norte, Procuradoria do Juízo de Família e Menores de Loures) solicita que se proceda à inquirição de A. L. C. para confronto com o resultado de exame hematológico e, se concordar, lavratura de termo de perfilhação da criança M. F. C., no âmbito da Averiguação Oficiosa de Paternidade/Maternidade relativa ao Processo 2242/23.1Y3LRS.
Por constituir pedido de obtenção de provas, e não de comunicação de atos processuais, entende-se que o contraditório diferido é medida cabível.
Assim, considerando-se a natureza da medida ora pleiteada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN