0285325-91.2026.3.00.0000

Institucional

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Consoante se extrai das informações prestadas pelo Tribunal de origem às fls. 72-77, a defesa interpôs recurso especial e extraordinário contra o acórdão de apelação, concomitantemente à impetração do presente habeas corpus. Referida circunstância impede o conhecimento da impetração, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso especial, sob pena de indevida violação do princípio da unirrecorribilidade.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA POR RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firma ser inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado simultaneamente com o recurso próprio cabível contra o mesmo ato judicial, quando houver identidade de causa de pedir e de pedido, sob pena de subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

7. Mesmo quando se admite, excepcionalmente, a impetração de habeas corpus em paralelo ao recurso próprio, exige-se que o writ esteja voltado à tutela direta da liberdade de locomoção ou veicule pretensão distinta da deduzida no recurso, o que não se encontra demonstrado nos autos.

[...]

(AgRg no HC n. 1.043.352/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 11/5/2026.) [grifei]

Direito processual penal. Embargos de declaração. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos rejeitados.

[...]

6. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, ao afirmar expressamente a inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em concomitância com a interposição de agravo em recurso especial contra o mesmo ato judicial, por afronta ao princípio da unirrecorribilidade e por subversão do sistema recursal.

[...]

(EDcl no AgRg no HC n. 1.071.237/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.) [grifei]

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. WANDERSON OMAR SIMON (IMPETRANTE)

Advogados

WANDERSON OMAR SIMON (OAB 18630/ES), ELIAZER COSTA VIEIRA (OAB 36979/ES), ADALTO DIAS TRISTÃO (OAB 37916/ES), MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (OAB 13947/ES)