0285379-57.2026.3.00.0000

HC 1113374/PR (2026/0285379-5)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:THAISE MATTAR ASSADADVOGADOS:ELIAS MATTAR ASSAD - PR009857THAISE MATTAR ASSAD - PR080834MARIA PAULA DOMINGOS - PR117867IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:CICERO AUGUSTO PIANAROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CICERO AUGUSTO PIANARO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, como incurso no art. 217-A c/c o art. 14, II, do Código Penal. Em julgamento conjunto das Apelações interpostas pela Defesa e pela assistência de acusação, o Tribunal de origem elevou a pena para 14 (catorze) anos de reclusão, em regime fechado. Posteriormente, em Revisão Criminal, reconheceu-se a intempestividade da Apelação da assistência de acusação e anulou-se apenas o capítulo do acórdão referente a esse recurso, preservando-se o julgamento da Apelação defensiva e restabelecendo-se a sentença condenatória originária.

A Defesa alega constrangimento ilegal porque, embora reconhecida a intempestividade absoluta da Apelação da assistência de acusação, foi preservada parcela dos efeitos do julgamento colegiado unitário, o que viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Sustenta que a deliberação colegiada foi ato único e indivisível, processado e decidido na mesma sessão e no mesmo acórdão, de modo que seria juridicamente impossível manter efeitos do julgamento quando um dos recursos apreciados conjuntamente foi posteriormente reconhecido como inadmissível.

Expõe a existência de prejuízo concreto, pois a pena do paciente foi elevada para 14 (catorze) anos e chegou a ser executada até a concessão de medida liminar na Revisão Criminal. Acrescenta que, atualmente, após o trânsito em julgado, há risco iminente de nova restrição à liberdade com fundamento em julgamento cuja validade se questiona.

Requer, liminarmente, a suspensão da execução penal. No mérito, pugna pela concessão da ordem para reconhecer a nulidade integral do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0003067-39.2021.8.16.0026 e determinar a renovação do julgamento da Apelação defensiva perante o órgão colegiado competente.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN