0285455-81.2026.3.00.0000

Advogados / Representantes(4)

• TARCISIO GEROLETI DA SILVA
  OAB/SC 11415
• NATALIA ANTUNES BASILIO
  OAB/SC 64382
• ALESSANDRA ZANGALE ZAQUINE DA SILVA
  OAB/SC 14889
• SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Recurso não provido.

Alega que opôs Embargos de Declaração ao referido acórdão, ainda não apreciados, de modo que pretende interpor futuro Recurso Especial.

Afirma, que há potencialmente violação dos arts. 371, 489, § 1º, IV e VI, 558, parágrafo único, 995, parágrafo único, 1.019, I, e 1.022 do CPC/2015, e dos arts. 1.196, 1.219, 1.228, § 1º, e 1.238 do Código Civil. Sustenta, em resumo (fl. 11):

Os Requerentes residem no imóvel há mais de 25 anos, em ambiente que se consolidou como seu núcleo familiar e habitacional. Não se trata de ocupação transitória, tampouco de situação de passagem. O bem constitui a residência efetiva da família desde 1999, conforme demonstrado nos autos de origem e reiterado nos embargos de declaração opostos ao TJPR.

É o relatório.

Decido.

Recebi os autos em 29.07.2026.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, de modo que, em regra, não compete ao STJ conceder Medida Cautelar para suspender efeitos de acórdão impugnado por Recurso Especial não interposto ou pendente de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634/STF).

Somente em casos excepcionalíssimos, tem-se admitido o processamento da presente medida para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada por esta Corte.

In casu, não vislumbro a existência de fundamentos suficientes para afastar a orientação da Súmula 634/STF, aplicável por analogia:

Súmula 634/STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem".

Nesse mesmo sentido:

MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. SÚMULA 634/STF. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO DEVOLUTIVO.

1. A hipótese se enquadra na regra geral de que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder Medida Cautelar para suspender efeitos de acórdão impugnado por Recurso Especial não interposto ou pendente de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634/STF).

(...)

4. Em suma: não se está diante de situação excepcional suficiente para inaugurar a competência cautelar do STJ, quando ainda não admitido na origem o Recurso Especial.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg na MC 19.565/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/09/2012) (grifei).

O Tribunal a quo se pronunciou de forma fundamentada acerca da posse de Urio Industrial de Baterias Ltda. Epp, com base no art. 560 e 561, I, II, III, IV, e 562 do CPC/2015, consignado (fl. 64, grifos acrescidos):

A agravada, em contraposição, argumenta que o imóvel foi objeto de comodato verbal, em razão da relação empregatícia, figurando o agravante Jurandir como funcionário da empresa agravada e, como tal, era apenas autorizado a residir na casa existente no imóvel da empresa.

Da análise dos autos, nota-se a existência de depoimentos de testemunhas que confirmam a tese da parte autora, ao menos neste primeiro momento, de que as casas funcionais eram utilizadas pelos funcionários da empresa e que findo o vínculo empregatício os bens eram devolvidos, não havendo que se falar em doação que, ademais, demandaria a existência de prova documental (movs. 97.2 e 97.3).

Como se verifica, não há teratologia, além de que a revisão dos fundamentos do acórdão de origem esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, por envolver o revolvimento de matéria fática.

Dessa forma, tendo em vista que o Recurso Especial ainda não foi submetido a juízo de admissibilidade perante o Tribunal a quo e que o requerente não conseguiu comprovar que se está diante de situação excepcional suficiente para inaugurar a competência cautelar desta Corte Superior – qual seja: em caso de decisão teratológica ou de manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ –, a presente liminar deve ser indeferida.

Por todo o exposto, indefiro a liminar.

Distribua-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. JURANDIR MIGLIORINI (REQUERENTE), 2. SONIA MAR DOS SANTOS MIGLIORINI (REQUERENTE), 3. URIO INDUSTRIAL DE BATERIAS LTDA (REQUERIDO)

Advogados

TARCISIO GEROLETI DA SILVA (OAB 11415/SC), NATALIA ANTUNES BASILIO (OAB 64382/SC), ALESSANDRA ZANGALE ZAQUINE DA SILVA (OAB 14889/SC), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. JURANDIR MIGLIORINI (REQUERENTE), 2. SONIA MAR DOS SANTOS MIGLIORINI (REQUERENTE), 3. URIO INDUSTRIAL DE BATERIAS LTDA (REQUERIDO)

Advogados

TARCISIO GEROLETI DA SILVA (OAB 11415/SC), NATALIA ANTUNES BASILIO (OAB 64382/SC), ALESSANDRA ZANGALE ZAQUINE DA SILVA (OAB 14889/SC), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS