0285630-46.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 13 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   L A B F (REQUERENTE)

   Advogado

   PRISCILLA CRISTIANE BARBIERO (OAB 025632/PR)

   CR 20844/EX (2024/0285630-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L A B FADVOGADO:PRISCILLA CRISTIANE BARBIERO - PR025632INTERESSADO:L S F

   DECISÃO

   Cuida-se de Carta Rogatória distribuída por L. A. B. F. por via particular, na qual a Justiça mexicana (Supremo Tribunal de Justiça de Guanajuato) requer se proceda à citação de L. S. F. para comparecer à audiência de mediação designada para o dia 22 de janeiro de 2025, às 8h, referente aos autos de guarda provisória e custódia da menor L. B. F.

   O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido, em razão da natureza da ação estrangeira e da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante.

   É o relatório.

   Decido.

   Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.

   Nesse sentido, anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.

   Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, para as providências cabíveis.

   Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).

   Excepcionalmente, cumpra-se a diligência em 15 dias.