0286212-75.2026.3.00.0000

Julho 20262 eventos

1. 15 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ARTHUR SOARES DE ANDRADE (IMPETRANTE)

   Advogados

   BRENO REGINALDO RODRIGUES (OAB 195362/MG), ARTHUR SOARES DE ANDRADE (OAB 232013/MG)

   HC 1113438/MG (2026/0286212-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ARTHUR SOARES DE ANDRADEADVOGADOS:BRENO REGINALDO RODRIGUES - MG195362ARTHUR SOARES DE ANDRADE - MG232013IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:WIVENS DANIEL MUNIZ FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WIVENS DANIEL MUNIZ FERREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

   Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 21/7/2025, pela suposta prática do delito previsto no art. 215-A do Código Penal.

   O impetrante sustenta que a fundamentação da prisão preventiva careceria de idoneidade, porque baseada em premissa reconhecidamente equivocada quanto à suposta fuga do paciente para frustrar a aplicação da lei penal, uma vez que a sua mudança para Portugal teria ocorrido antes da instauração do Inquérito e sem ciência da persecução penal.

   Alega que a manutenção da prisão estaria indevidamente apoiada em notícia informal de condenação estrangeira não documentada, o que violaria o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência, por ausência de comprovação da existência, extensão e definitividade do título penal referido.

   Argumenta que remanesceria como suporte da custódia apenas a gravidade abstrata do delito de importunação sexual, elemento insuficiente para justificar a medida extrema, ante a ausência de demonstração concreta e contemporânea de risco à ordem pública.

   Expõe que, com o retorno do paciente ao país e sua custódia, teria desaparecido o fundamento central da preventiva ligado ao risco de fuga, impondo-se a revisão determinada pelo art. 316 do Código de Processo Penal, sob pena de transformar a prisão cautelar em punição antecipada.

   Ressalta o princípio da homogeneidade, porquanto o crime do art. 215-A do Código Penal tem pena máxima de 5 (cinco) anos, de modo que eventual condenação não resultaria em regime fechado, o que reforçaria a desproporcionalidade da prisão preventiva.

2. 13 jul 2026· 00:00 · há 2 meses