Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. GABRIEL VITORINO DA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogados
- ALAN PINTO JANUARIO (OAB 181885/RJ), GABRIEL VITORINO DA SILVA (OAB 234223/RJ)
HC 1113429/RJ (2026/0286257-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:GABRIEL VITORINO DA SILVAADVOGADOS:ALAN PINTO JANUARIO - RJ181885GABRIEL VITORINO DA SILVA - RJ234223IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:C V C DE AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de C. V. C. DE A., no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos a internação provisória do paciente em razão da suposta prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 180 do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a internação provisória foi decretada sem demonstração das condições exigidas pelo art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, apoiando-se em presunções extraídas da gravidade do fato, do valor dos objetos e da companhia de adultos.
Alega que não estão presentes as hipóteses do art. 122 do ECA, pois o ato atribuído ao paciente não foi praticado com violência ou grave ameaça, inexistem antecedentes e não houve descumprimento de medida anterior.
Argumenta que há condições pessoais favoráveis - primariedade, residência fixa e acompanhamento familiar, além de ser estudante com documentação escolar juntada - , sendo suficientes medidas menos gravosas, como entrega aos responsáveis, comparecimento aos atos, manutenção de endereço atualizado e comprovação de frequência escolar.
Expõe que é frágil a conclusão de atividade criminosa estruturada, ausentes elementos individualizados de mensagens, contatos, pagamentos, divisão de lucros ou participação em fraudes eletrônicas antecedentes.
Afirma que há tratamento mais gravoso do que o conferido a um adulto, em afronta ao art. 35 da Lei n. 12.594/2012, pois, em situação equivalente, um adulto primário e sem violência, com residência fixa e sem antecedentes, ordinariamente responderia em liberdade.