0286276-61.2021.3.00.0000

HDE 5763/EX (2021/0286276-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G SADVOGADOS:PAULA LUSIA MENEZES KATZENSTEIN - RJ122947MARTIN MENEZES KATZENSTEIN - RJ081156PAULA REJANE FERNANDES SILVA - DF037231REQUERIDO:F SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DESPACHO

No despacho de fl. 147, solicitou-se à parte requerente que juntasse documentos para a correta instrução do feito: "Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada dos documentos originais que deram ensejo às traduções de fls. 17-18 (autenticação notarial e apostila).".

Contudo, a apostila apresentada à fl. 161 não corresponde ao documento traduzido às fls. 17-18.

Assim, haja vista o não cumprimento da solicitação contida no despacho de fl. 147 e em respeito à disposição expressa no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, mantenha-se o feito arquivado.

Informe-se à parte que, caso providencie a juntada da documentação remanescente, poderá formular pedido de desarquivamento dos autos e de continuidade do processo de homologação requerida.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN