0286326-48.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Alega a ausência de dolo e imputação infundada pelo art. 241-B do ECA, pois: as imagens estavam na lixeira, ou em diretórios de arquivos temporários; Não há comprovação de que o paciente tenha acessado ou sequer conhecido o conteúdo; As imagens foram obtidas de forma residual em meio a arquivos de download coletivo (fl. 5).

Defende a atipicidade do crime previsto no art. 330 do Código Penal, porquanto a desobediência atribuída ao paciente se refere ao fato de ele não abrir a porta durante o cumprimento de mandado de busca, o que exigiu arrombamento pela polícia. No entanto, é pacífico na doutrina e jurisprudência que não configura crime a desobediência inócua, quando o cumprimento do ato judicial se realiza por outro meio (fl. 6).

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude da prova e absolver o paciente. Subsidiariamente, postula o redimensionamento da pena.

Em 7/8/2025, indeferi o pedido liminar (fls. 155/157).

Prestadas as informações (fl. 164), o Ministério Público Federal opinou, às fls. 208/215, pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

O writ não comporta acolhimento.

Este Superior Tribunal tem estabelecido que, para que a quebra da cadeia de custódia acarrete a imprestabilidade da prova, é necessário que seja demonstrado efetivo prejuízo à defesa ou à fidedignidade da prova, não bastando mera alegação de inobservância formal de procedimentos, quando existem outros elementos que asseguram a autenticidade do material probatório. E, ainda, a alegação de quebra da cadeia de custódia deve ser comprovada, apontando-se os elementos capazes de desacreditar a preservação das provas produzidas (AgRg no HC n. 744.556/RO, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe 13/9/2022), pois o instituto da [quebra] da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021 – grifo nosso). Confira-se, ainda: AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.296.332/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe 3/5/2023.

Ademais, a quebra da cadeia de custódia das provas não pode ser invocada de forma genérica, com base em meras conjecturas, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo concreto à defesa, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não houve no caso concreto.

No mais, ao alegar insuficiência probatória, ausência de dolo e atipicidade da conduta imputada ao paciente, é evidente que a defesa pretende seja revisto o conjunto fático-probatório da ação penal, o que é inviável na via eleita.

Ora, em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva (RHC n. 145.064/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/6/2021).

Em outras palavras, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, em especial quando as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no decorrer da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar a condenação da paciente (AgRg no HC n. 750.015/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 26/8/2022).

Com efeito, a verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito ou do ato infracional imputado, ultrapassa em princípio os limites cognitivos do habeas corpus. É que a desconstituição do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias implica o necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, a reanálise acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências via de regra vedadas na augusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição (AgRg no HC n. 687.590/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/12/2021).

Por fim, relativamente à dosimetria, constata-se do acórdão que o aumento das penas-base está concretamente amparado, já que não se fundamentou em circunstâncias utilizadas em outras fases de aplicação da pena nem em elementos constitutivos do crime ou em referências vagas e genéricas, desprovidas de motivação. Além disso, não há explícita desproporcionalidade na fração aplicada, de modo que inexiste flagrante ilegalidade a ser reparada.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Alega a ausência de dolo e imputação infundada pelo art. 241-B do ECA, pois: as imagens estavam na lixeira, ou em diretórios de arquivos temporários; Não há comprovação de que o paciente tenha acessado ou sequer conhecido o conteúdo; As imagens foram obtidas de forma residual em meio a arquivos de download coletivo (fl. 5).

Defende a atipicidade do crime previsto no art. 330 do Código Penal, porquanto a desobediência atribuída ao paciente se refere ao fato de ele não abrir a porta durante o cumprimento de mandado de busca, o que exigiu arrombamento pela polícia. No entanto, é pacífico na doutrina e jurisprudência que não configura crime a desobediência inócua, quando o cumprimento do ato judicial se realiza por outro meio (fl. 6).

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude da prova e absolver o paciente. Subsidiariamente, postula o redimensionamento da pena.

É o relatório.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensões relativas à nulidade, à absolvição e à dosimetria da pena não se compatibilizam com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida.

Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações da autoridade apontada como coatora e o parecer do Ministério Público Federal.

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações, sobretudo a respeito de eventual interposição de recurso especial e do trânsito em julgado da ação penal, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. MARCOS VINICIUS BARRIOS DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

MARCOS VINICIUS BARRIOS DOS SANTOS (OAB 73632/RS)