Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. DOUGLAS BRESSAN ALMEIDA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DOUGLAS BRESSAN ALMEIDA (OAB 157270/RJ)
HC 1113487/RJ (2026/0286409-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DOUGLAS BRESSAN ALMEIDAADVOGADO:DOUGLAS BRESSAN ALMEIDA - RJ157270IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:MILTON FERREIRA LOPESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MILTON FERREIRA LOPES, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, ao cumprimento de 15 (quinze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime capitulado no art. 217-A, c/c o art. 226, II, do Código Penal.
O impetrante aduz a possibilidade de ajuste na dosimetria da pena, com o consequente reconhecimento da ocorrência de prescrição.
Alega a necessidade de substituição do encarceramento por prisão domiciliar humanitária, consoante previsão contida no art. 318 do Código de Processo Penal.
Requer, liminarmente, a substituição da custódia por prisão domiciliar humanitária ou por medidas cautelares enumeradas no art. 319 do CPP.
Em caráter definitivo, postula a concessão da ordem para que seja declarada a ilegalidade da manutenção do condenado em cárcere comum e efetivado ajuste na dosimetria da pena, com a consequente declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.