0286663-37.2025.3.00.0000

HDE 12546/EX (2025/0286663-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K C HADVOGADO:EDUARDA MARADEI CARNEIRO CRISPIM - MG162674REQUERIDO:C L S

DESPACHO

Citada por carta de ordem, a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de fl. 195.

Dessa forma, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

HDE 12546/EX (2025/0286663-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K C HADVOGADO:EDUARDA MARADEI CARNEIRO CRISPIM - MG162674REQUERIDO:C L S

DESPACHO

Da análise dos autos, verifica-se que a citação do requerido, por carta de ordem, foi realizada por intermédio do aplicativo de celular WhatsApp (fl. 170).

Considerando-se que, em ações de família, é obrigatória a citação pessoal do réu, determino seja renovada a citação do requerido, por carta de ordem, pessoalmente e por oficial de justiça, nos termos do que dispõe o art. 695, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12546/EX (2025/0286663-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K C HADVOGADO:EDUARDA MARADEI CARNEIRO CRISPIM - MG162674REQUERIDO:C L S

DESPACHO

À Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, a fim de que providencie a tradução oficial das apostilas de fls. 101 e 107.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12546/EX (2025/0286663-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K C HADVOGADO:EDUARDA MARADEI CARNEIRO CRISPIM - MG162674REQUERIDO:C L S

DECISÃO

Determinou-se à fl. 50 o cumprimento da seguinte diligência: "Considerando a alegação de impossibilidade de apostilamento dos documentos estrangeiros (fl. 4), intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira nas decisões administrativas de fls. 19-30".

Por intermédio da petição de fls. 54-55, a requerente pleiteia a expedição de ofício ao Departamento Consular do Ministério das Relações Exteriores, para que providencie a chancela consular brasileira nos documentos administrativos emitidos pelo Child Maintenance Service (Reino Unido), necessários à instrução do pedido de Homologação de Decisão Estrangeira de pensão alimentícia.

É o relatório.

Decido.

O pedido de expedição de ofício ao Departamento Consular do Ministério das Relações Exteriores não pode ser deferido. Isso porque é ônus da parte apresentar os documentos estrangeiros devidamente apostilados ou chancelados, nos termos do art. 216-C do RISTJ.

Na espécie, a requerente informa que os documentos administrativos constantes das fls. 19-30 não foram apostilados, tendo as autoridades competentes declarado que, em razão da natureza específica desses documentos, não seria possível obter a Apostila de Haia na Irlanda do Norte.

No entanto, esse argumento não afasta a exigência legal de comprovação da autenticidade dos documentos estrangeiros para fins de homologação.

Haja vista que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é signatário da Convenção da Apostila da Haia, o procedimento adequado consiste em que a parte interessada submeta as vias originais dos documentos a um cartório competente na Irlanda do Norte para que o tabelião certifique sua autenticidade. Após essa certificação, o cartório poderá apostilar os documentos, reconhecendo a veracidade da assinatura do tabelião, de modo a torná-los válidos para fins de homologação no Brasil.

Tal procedimento é aplicável independentemente do tipo de documento estrangeiro e constitui a forma legalmente exigida para a instrução do feito.

Assim, não há fundamento para que esta Corte oficie ao Departamento Consular do MRE a fim de substituir providência que é responsabilidade exclusiva da parte requerente, a qual deve promover a correta autenticação e apostilamento ou consularização dos documentos estrangeiros.

Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 54-55.

No mais, intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a apostila ou a chancela consular brasileira nas decisões administrativas de fls. 19-30 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12546/EX (2025/0286663-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K C HADVOGADO:EDUARDA MARADEI CARNEIRO CRISPIM - MG162674REQUERIDO:C L S

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Considerando a alegação de impossibilidade de apostilamento dos documentos estrangeiros (fl. 4), intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira nas decisões administrativas de fls. 19-30.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN