0286783-85.2022.3.00.0000

PET na HDE 7337/EX (2022/0286783-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A DE O B DE SADVOGADOS:VITOR TAKINO FINATO - PR097858MARIA EUGÊNIA BORDINASSI DE CASTRO - PR097853REQUERIDO:T B MADVOGADOS:VITOR TAKINO FINATO - PR097858MARIA EUGÊNIA BORDINASSI DE CASTRO - PR097853

DESPACHO

Cuida-se de petição (fl. 94) em que a parte requerente postula a "expedição de carta de sentença, com o traslado das peças constantes nos autos, para viabilizar o processamento de demandas administrativas relacionadas ao presente feito".

Ocorre que a parte, mediante chave de acesso, já dispõe de todos os documentos dos autos e pode, inclusive, exibir cópia autêntica a terceiros, conforme previsto nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa STJ/GP 11/2019, que assim dispõem:

Art. 3º Após a assinatura do termo, a carta de sentença será disponibilizada eletronicamente nos autos para os seguintes fins:

I – cumprimento de decisão estrangeira perante o juízo federal competente nos termos do art. 965 do Código de Processo Civil;

II – averbação de divórcio ou separação judicial perante os Cartórios de Registros Civis de Pessoas Naturais, conforme o Provimento n. 51 de 22 de setembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça;

III – para outros interesses da parte no cumprimento da decisão homologatória no âmbito judicial, administrativo ou extrajudicial.

Art. 4º O acesso pela chave eletrônica constitui elemento hábil à visualização dos autos eletrônicos e verificação da autenticidade de documentos.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se.

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